TRF2 - 5058606-24.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
07/08/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
07/08/2025 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
06/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
05/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
05/08/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5058606-24.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: THEREZA CRISTINA AMORIM DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu em parte a segurança para determinar ao impetrado que aprecie e profira decisão sobre os Processos Administrativos elencados na inicial, razão pela qual o feito foi extinto, nos termos do artigo 487, I do CPC (evento 27, SENT1).
O art. 496, §4º, II do CPC dispõe que não haverá remessa necessária quando a sentença estiver fundada em "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos".
No caso, a r. sentença encontra-se em harmonia com o entendimento vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ firmado no REsp n.º 1.138.206/RS (Temas 269 e 270), segundo o qual "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)".
Ademais, a União Federal informou que não irá recorrer, de sorte que a decisão não comporta reexame, na forma do art. 19, 2º, da Lei 10.522/2002 e do art. 496, inciso IV, do CPC (evento 33, PET1).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, porquanto prejudicada, na forma do art. 932, III, do CPC.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de Origem.
Publique-se.
Intime-se. -
04/08/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 09:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
04/08/2025 09:15
Não conhecido o recurso
-
30/06/2025 12:49
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
-
30/06/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
30/06/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
25/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
25/06/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 17:17
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
18/06/2025 17:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5028065-08.2024.4.02.5101
Wilson Vilas Boas Filho
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002156-69.2021.4.02.5003
Glalceir Marre
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Wagner de Freitas Ramos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/02/2025 18:18
Processo nº 5044781-13.2024.4.02.5101
Luana Santos da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5058606-24.2024.4.02.5101
Thereza Cristina Amorim de Oliveira
Delegado da Receita Federal do Brasil - ...
Advogado: Daniel Henrique Moreira de Oliveira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5023016-49.2025.4.02.5101
Josie Gomes Beserra Macedo
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00