09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 10:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 22:35

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021818-18.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: LUCIANO ANDRADE DA PAIXAOADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou parcial procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "folgas indenizadas" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
22/06/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 20:17

Determinada a intimação
27/05/2025 15:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/05/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 18:19

Juntada de Petição
09/05/2025 11:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJSJM01
09/05/2025 11:00

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
09/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
28/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:38

Julgado deserto o recurso de Apelação
24/03/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 15:17

Gratuidade da justiça não concedida
09/01/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 00:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
12/10/2024 00:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:37

Juntada de Petição
09/10/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 15:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 18:50

Juntada de Petição
13/09/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2024 12:34

Conclusos para julgamento
03/09/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/08/2024 16:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
26/08/2024 18:41

Juntada de Petição
23/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:29

Julgado procedente em parte o pedido
24/05/2024 14:27

Conclusos para julgamento
07/04/2024 17:12

Despacho
02/02/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/12/2023 16:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/12/2023 14:17

Juntada de Petição
30/11/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:49

Despacho
30/11/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5058178-42.2024.4.02.5101

Adriel Lica da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2025 19:08

Exibir Processo

Processo nº 5040613-11.2023.4.02.5001

Marina Geralda do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 5129906-80.2023.4.02.5101

Nair Candida da Conceicao Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008573-70.2025.4.02.0000

Alberto Vieira de Miranda

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 5040608-43.2024.4.02.5101

Kethely de Lima Pedro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2024 13:59

Exibir Processo