19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5126846-02.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: AMELIA GONCALVES SABINOADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da informação de cumprimento da obrigação de fazer e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação.

Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
09/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/08/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/08/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 07:39

Determinada a intimação
07/08/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 18:53

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
04/08/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5126846-02.2023.4.02.5101/RJAUTOR: AMELIA GONCALVES SABINOADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 12/08/2023 e RMI a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 20 anos, 10 meses e 5 dias.

O benefício de amparo assistencial NB7153080334, concedido em 24/06/2024, deverá ser cancelado e, dos valores devidos a título de atrasados de aposentadoria, deverá ser abatido o montante recebido pela parte autora a título de LOAS no período concomitante.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
30/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 13:18

Conclusos para julgamento
24/01/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/01/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/01/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/05/2024 03:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/04/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/03/2024 15:39

Juntada de Petição
05/03/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/03/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/02/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:50

Determinada a intimação
19/02/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
20/12/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/12/2023 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2023 08:38

Determinada a intimação
18/12/2023 20:21

Juntada de peças digitalizadas
18/12/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017448-96.2018.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Fhf Cursos Tecnicos e Profissionalizante...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001033-31.2024.4.02.5003

Elaine de Morais Passos Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 5035130-20.2025.4.02.5101

Natalice Lima Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007174-12.2024.4.02.5118

Pedro Elias de Souza Quaresma

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018516-71.2024.4.02.5101

Luciano da Costa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/08/2025 10:35

Exibir Processo