10/09/2025 14:07

Baixa Definitiva
10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-90 processada no TRF2 com o no. 51747303820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-90 processada no TRF2 com o no. 51747295320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-90 processada no TRF2 com o no. 51747286820254029666/TRF (APARECIDA ALVES FERREIRA)
10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-90 processada no TRF2 com o no. 51747286820254029666/TRF (RAIMUNDA MARIA NASCIMENTO DA COSTA)
09/09/2025 11:53

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-90
09/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 23:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 17:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-90
21/08/2025 09:05

Juntada de Petição
20/08/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 07:54

Juntada de Petição
11/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 18:19

Determinada a intimação
08/08/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 13:32

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/07/2025 18:39

Juntada de Petição
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022169-47.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAIMUNDA MARIA NASCIMENTO DA COSTAADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a para conceder à autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência NB 715.255.376-0, a partir de 28/8/2024, data fixada pelo perito como início da incapacidade, com o pagamento de atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB-DJ.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
14/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 12:52

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 17:32

Conclusos para julgamento
10/06/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 32
10/06/2025 23:56

Juntada de Petição
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022169-47.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: RAIMUNDA MARIA NASCIMENTO DA COSTAADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 20 - 15/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 18 - 07/04/2025 - LAUDO PERICIAL
23/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 15:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 22:20

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2025 13:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25F)
19/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2025 09:03

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 14:46

Juntada de Petição
03/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 6
24/03/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
24/03/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 23:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAIMUNDA MARIA NASCIMENTO DA COSTA <br/> Data: 15/05/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DA
18/03/2025 17:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJA-RJ)
18/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:17

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 21:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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