09/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5016937-88.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: ANTONIO CERQUEIRA MENDONCA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).
05/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5016937-88.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAPELANTE: ANTONIO CERQUEIRA MENDONCA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EMENTA administrativo e PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS.

TERMO A QUO. cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda coletiva.

RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, objetivando a execução do julgado proveniente da demanda coletiva nº 0023657-44.2007.4.01.3400, julgou extinta a execução, sob fundamento de que teria ocorrido a prescrição de todas as parcelas devidas a título de GDATA.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em definir se teria ocorrido a prescrição da pretensão de recebimento das parcelas reconhecidas pelo título judicial coletivo.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – Quanto à suposta prescrição da pretensão de recebimento das parcelas reconhecidas pelo título judicial coletivo, o enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 4 - O interessado pode aguardar o desfecho do processo coletivo de conhecimento para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva, sem a necessidade de ajuizar demanda individual de conhecimento. 5 - A prescrição quinquenal deve ser contada a partir da data do ajuizamento da ação coletiva e não do protocolo do cumprimento individual da sentença coletiva, evitando a fragmentação de demandas e promovendo a economia processual. 6 - No caso concreto, a ação coletiva foi ajuizada em 16/07/2007, razão pela qual as parcelas englobadas em uma possível execução individual após o trânsito em julgado do processo coletivo retroagiriam a 16/07/2002, sendo que as diferenças vindicadas na presente execução vão de julho de 2002 a novembro de 2005, portanto livres da prescrição.

IV – DISPOSITIVO 7 - Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra, devendo os autos retornar à Vara de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.
14/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 00:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
14/08/2025 00:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 12:12

Sentença desconstituída - por unanimidade
11/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025 Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59
11/07/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5016937-88.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: ANTONIO CERQUEIRA MENDONCA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
09/07/2025 17:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/07/2025 17:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59 Sequencial: 18
08/07/2025 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
08/07/2025 16:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 07:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
28/05/2025 07:16

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
16/05/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
09/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/05/2025 00:51

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP
15/08/2024 17:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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