12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:41

Decisão interlocutória
29/07/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 14:33

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
28/07/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001965-89.2024.4.02.5109/RJAUTOR: EDILSON DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): JULIANO ZANLUTI MAGALHAES (OAB RJ183247)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a: a) computar como tempo especial os períodos de 17/10/1988 a 23/09/1993, de 03/02/1994 a 05/03/1997; b) conceder à parte autora aposentadoria programada/voluntária, com DIB na data do requerimento administrativo, em 11/03/2024 (Evento 15, PROCADM 1, Página 1), com aplicação da regra de transição prevista no art. 17, da EC n° 103/2019; c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, desde a DIB (11/03/2024) até a implantação do benefício.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Considerado o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS CONCEDA APOSENTADORIA PROGRAMADA/VOLUNTÁRIA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE JULHO/2025.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
04/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 15:30

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 10:32

Juntada de Petição
07/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
31/03/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/01/2025 04:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/01/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 22:05

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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