TRF2 - 5002686-34.2025.4.02.5003

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002686-34.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ELIZABETE SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Evento 16.

Conforme requerido, defiro o prazo adicional e improrrogável de 15 (quinze) dias para cumprimento integral do comando exarado no evento 12.

Intime-se a autora.    

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002686-34.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ELIZABETE SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência.

Evento 9.

Defiro a Emenda à Petição Inicial.  1.

Da análise da inicial Considerando que a emenda à petição inicial passou a delimitar como objeto da presente demanda o indeferimento administrativo do requerimento formulado em 24/10/2023, verifica-se que o valor da causa inicialmente atribuído mostra-se incompatível com o novo pedido, aparentando ser inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

De acordo com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Além disso, a presente demanda não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da referida lei, a seguir: “(...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”.

Essa competência é absoluta e definida na forma do art. 3º e parágrafos e do artigo 6º e incisos, da Lei 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, quais sejam: o valor da causa; a matéria sobre o que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas.

Importante ressaltar que a questão relativa ao valor da causa é matéria de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição, e, por esse motivo, deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte.

Dessa forma, como estamos diante de uma competência absoluta, ação ordinária com valor de causa inferior a 60 salários mínimos, em concordância com a nova DER apresentada, a presente lide deverá prosseguir pelo PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, ressalvada a hipótese de o autor emendar a inicial com valor da causa superior ao teto dos Juizado Especiais Federais.

Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - adequar o valor da causa ao proveito econômico perseguido, considerando-se, para tanto, a soma das prestações vencidas e de 12 prestações vincendas, na forma do artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC. - juntar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, subscrito pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; - juntar comprovante de residência em seu nome, com data de expedição de até 6 meses. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. -  juntar aos autos cópia de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na petição inicial, caso possua e ainda não os tenha juntado.  -  comprovar a inscrição do CADÚNICO, atualizado, juntando aos autos, a folha resumo do referido cadastro em que constem as informações necessárias para o esclarecimento da lide, tais quais: composição familiar, dados cadastrais individuais, entre outros. 2. Da citação Cumprido o item 1, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) ELIZABETE SILVA DE OLIVEIRA (CPF: *69.***.*84-10), sob pena de multa.

No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social Cumprido o item 1, Expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos, a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4.

Da perícia médica Cumprido o item 1, remetam-se os autos à Central de Perícias (Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada.

Determino a realização de  perícia médica, nomeando-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG, na especialidade PSIQUIATRIA, ou,  na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA, nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF.

Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024.  As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual.

Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar.

Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar.

A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos.

Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico.  O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção.

Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora.

Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.

Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo.

Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG.

Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC.

Prazo: 30 dias.

Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.    

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002686-34.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ELIZABETE SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.

Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056.

Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (e-mail), bem como telefone(s) de contato.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual.

Trata-se de ação na qual a autora requer a concessão de benefício por incapacidade a partir da DER, em 05/10/2020.

Antes de analisar o mérito, cabe enfrentar uma questão preliminar: No processo nº 5000547-51.2021.4.02.5003, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Federal de São Matheus, a parte autora já havia pleiteado benefício de mesma natureza, referente à DER em 05/10/2020, sendo o pedido julgado improcedente em razão da ausência de constatação de incapacidade laboral na perícia médica realizada em 03/11/2021.

Assim, considerando que o requerimento administrativo objeto do presente processo foi formulado no intervalo entre a DER do processo anterior e a perícia realizada naquele feito, conclui-se, por consequência lógica, que eventual incapacidade laboral deveria ter sido identificada na análise realizada naquele processo.

Isso porque, além de o exame médico pericial ter sido realizado em data mais próxima ao requerimento administrativo, toda a documentação médica pertinente, inclusive aquela contemporânea ao período correspondente à DER do benefício cujo indeferimento motivou a presente ação, já estava disponível para análise do perito responsável.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique o interesse de agir, especificando as razões pelas quais formula requerimento fundamentado na mesma doença e apresenta argumentos que, em tese, deveriam ter sido utilizados no processo antecedente, uma vez que os fatos remetem a período anterior à perícia médica judicial realizada naquele feito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autora, voltem-me conclusos.