02/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
13/08/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/07/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011146-81.2023.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA EMILIA CARDOZO PEREIRAADVOGADO(A): BIANCA ADAO PERUGGIA (OAB ES032032)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a: a) Conceder em favor da parte autora, MARIA EMILIA CARDOZO PEREIRA, o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, em razão do falecimento de JOSÉ HAROLDO DA ROSA TELLES, com o pagamento desde 04/09/2023 até a DIP, Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
04/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 13:58

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:29

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 12/03/2025 14:00. Refer. Evento 23
12/03/2025 15:19

Juntado(a)
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/02/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/02/2025 09:51

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 12/03/2025 14:00
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/12/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:57

Despacho
04/10/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/07/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/04/2024 20:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 13:54

Juntada de peças digitalizadas
29/02/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 08:37

Determinada a intimação
19/01/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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