08/09/2025 11:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 20:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023863-51.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDILEUZA LUNA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA PINTO (OAB RJ180065)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO VERLIM FUNDAO (OAB RJ240458)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir de 27/01/2025 data de início de sua incapacidade, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Condeno a autarquia, ainda, ao encaminhamento da parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.

Ao final do processo de reabilitação profissional, caso a autarquia entenda pela reabilitação e a parte autora que ainda se encontra incapaz, esta, se assim entender, pode/deve requerer a conversão de seu benefício em aposentadoria por incapacidade permanente ao INSS ou, de outra forma, a manutenção do benefício de incapacidade temporária, na Agência da Previdência Social mantenedora de seu benefício, nos termos do art. 62 §1º da Lei nº 8.213/91.

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
14/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:48

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 13:39

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023863-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDILEUZA LUNA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA PINTO (OAB RJ180065)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO VERLIM FUNDAO (OAB RJ240458) ATO ORDINATÓRIO “X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

XI - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do CJF.

XII - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."
01/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 23:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO36F)
22/06/2025 22:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/06/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
29/04/2025 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/04/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 21:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDILEUZA LUNA DA SILVA <br/> Data: 06/06/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CELINA ANDREA
06/04/2025 13:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJB-RJ)
06/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 13:17

Não Concedida a tutela provisória
04/04/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 09:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/03/2025 16:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2025 15:42

Juntado(a)
18/03/2025 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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