16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0501769-84.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAPELANTE: MARCOS PERY AMARAL CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): Rodrigo Altenburg Odebrecht Curi Gismondi (OAB RJ157228)ADVOGADO(A): FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS (OAB RJ163344)ADVOGADO(A): PATRICK VASCONCELOS DA SILVA (OAB RJ160237)APELANTE: FREDERICO SILVA CASTELO BRANCO (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (OAB RJ106350)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA (OAB RJ129719)APELADO: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENV TECNOLOGICO DE MG (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANO DOS SANTOS CALIXTO (OAB MG129238) EMENTA ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEFETMINAS.

INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

REAVALIAÇÃO DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DISCURSIVA.

APLICAÇÃO DO TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

I – CASO EM EXAME 1 – Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, que objetivava a reavaliação de resposta dada a questão discursiva de prova aplicada no bojo de concurso público para provimento de vagas referentes ao Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro – IFRJ, regulado pelo edital nº 44/16.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Há três questões em discussão, quais sejam, analisar: a) se há legitimidade passiva da CEFETMINAS; b) se houve a perda de objeto do recurso em razão da homologação do resultado final do concurso público; e c) se é possível a reavaliação de resposta dada por candidato a questão discursiva de prova aplicada em concurso público.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – Da leitura do item 1.1 do edital do concurso público, constata-se que o certame foi realizado sob responsabilidade, organização e operacionalização da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais – CEFETMINAS, de modo que não há como afastar a sua legitimidade passiva. 4 – A homologação do resultado final do concurso público não impede o reconhecimento de ilegalidade ocorrida em alguma das etapas do concurso público. 5 – O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou tese segundo a qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485). 6 – Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de o poder judiciário interferir nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso público na correção de provas e avaliação de títulos, salvo quando houver manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. 7 – No caso em apreço, do exame das justificativas apresentadas pela banca examinadora, não se identifica manifesta ilegalidade, erro grosseiro ou descumprimento de qualquer norma editalícia. 8 – Verifica-se que, na realidade, houve descontentamento da parte autora com a pontuação que lhe foi atribuída em questão da prova discursiva e com o gabarito considerado como correto pela banca examinadora.

Ou seja, a pretensão da parte autora, insatisfeita com a correção realizada pela banca examinadora do concurso público, consiste na reavaliação de sua prova pelo poder judiciário, a fim de que seja revista a correção anteriormente aplicada, com a anulação do resultado obtido, o que não se revela possível, pois o poder judiciário não pode substituir a banca examinadora, a quem compete o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos. 9 – Justamente por não ser possível a substituição da banca examinadora pelo poder judiciário quanto aos critérios de avaliação adotados, revela-se correto o indeferimento da produção de prova pericial, requerida para fins de constatação de que o gabarito fornecido pela banca examinadora não estaria correto.

Com efeito, a perícia judicial não pode substituir a banca examinadora na correção de questões.

IV – DISPOSITIVO 10 – Recursos de apelação desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, majorando-se os honorários advocatícios, em relação a MARCOS PERY AMARAL CAMPOS, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
15/09/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 23:27

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
10/09/2025 23:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 16:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
05/09/2025 15:31

Sentença confirmada - por unanimidade
01/09/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
08/08/2025 13:10

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025 Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59
08/08/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 0501769-84.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: MARCOS PERY AMARAL CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Rodrigo Altenburg Odebrecht Curi Gismondi (OAB RJ157228) ADVOGADO(A): FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS (OAB RJ163344) ADVOGADO(A): PATRICK VASCONCELOS DA SILVA (OAB RJ160237) APELANTE: FREDERICO SILVA CASTELO BRANCO (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (OAB RJ106350) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA (OAB RJ129719) APELADO: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENV TECNOLOGICO DE MG (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO DOS SANTOS CALIXTO (OAB MG129238) APELADO: OS MESMOS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: VITOR SIMOES CARDOSO DE ANDRADE (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
07/08/2025 16:48

Retirado de pauta
06/08/2025 18:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
06/08/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/08/2025 17:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59 Sequencial: 9
04/08/2025 19:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
04/08/2025 19:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025 Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59
11/07/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 0501769-84.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: MARCOS PERY AMARAL CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Rodrigo Altenburg Odebrecht Curi Gismondi (OAB RJ157228) ADVOGADO(A): FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS (OAB RJ163344) ADVOGADO(A): PATRICK VASCONCELOS DA SILVA (OAB RJ160237) APELANTE: FREDERICO SILVA CASTELO BRANCO (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (OAB RJ106350) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA (OAB RJ129719) APELADO: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENV TECNOLOGICO DE MG (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO DOS SANTOS CALIXTO (OAB MG129238) APELADO: OS MESMOS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: VITOR SIMOES CARDOSO DE ANDRADE (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
09/07/2025 17:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/07/2025 17:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59 Sequencial: 50
08/07/2025 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
08/07/2025 16:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
29/07/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
28/06/2024 19:21

Juntada de Certidão
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/06/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/06/2024 16:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
14/06/2024 16:42

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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