27/08/2025 17:56

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007932-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RAIMUNDO STELIO COSTAADVOGADO(A): WALMIR RAMOS MANZOLI (OAB SP119409) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Assim, tendo em vista a concessão, em seu favor, do benefício de pensão por morte (NB 21/222.853.572-3), conforme documento de evento 80 - CCON2, defiro a habilitação requerida pelo companheiro do Sra.

RAIMUNDO STELIO COSTA.

Dê-se vista às partes, para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, proceda a Secretaria à retificação da autuação, com a inclusão do Sr.

JOÃO GABRIEL ROCHA - CPF nº 127.224. no polo ativo do feito, em lugar do falecido autor.

Em seguida, venham conclusos.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
10/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 10:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAIMUNDO STELIO COSTA - EXCLUÍDA
10/08/2025 09:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
08/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:44

Determinada a intimação
07/08/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 14:42

Juntada de Petição
01/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/06/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 15:27

Determinada a intimação
27/06/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/05/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007932-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RAIMUNDO STELIO COSTAADVOGADO(A): WALMIR RAMOS MANZOLI (OAB SP119409) DESPACHO/DECISÃO No evento 63, foi noticiado o óbito da parte autora.

Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalto que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 110 c/c 687 a 692 do CPC.

Não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista (hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva e/ou todos os herdeiros necessários), que deverão juntar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de mais herdeiros.

Acaso existam outros sucessores, estes deverão requerer a inclusão no polo ativo da presente ação.

Feitas tais considerações, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente acerca da existência de requerimento de pensão por morte e, caso positivo, o seu andamento junto ao INSS.

No mesmo prazo acima concedido, deverá juntar outra certidão de óbito do falecido com todas as informações previstas no art. 80 da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Cumprida a determinação supra, dê-se vista ao INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação de evento 63 - pet1, no prazo de 10 (dez) dias, bem como junte aos autos a relação de dependentes habilitados à pensão por morte de RAIMUNDO STELIO COSTA.

Após, voltem os autos conclusos.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
22/05/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:15

Determinada a intimação
25/04/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 17:46

Juntada de Petição
10/04/2025 10:27

Juntada de Petição
27/03/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
07/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:45

Determinada a intimação
09/02/2025 14:51

Juntada de Petição
10/01/2025 18:42

Juntada de Petição
25/11/2024 16:41

Juntada de Petição
24/11/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
07/11/2024 11:33

Juntada de Petição
05/11/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
24/10/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/10/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/10/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/10/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
18/09/2024 20:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2024 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2024 20:09

Despacho
17/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAIMUNDO STELIO COSTA <br/> Data: 15/10/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE AT
26/08/2024 01:05

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/08/2024 16:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
19/07/2024 20:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/07/2024 15:01

Juntada de Petição
18/07/2024 14:26

Determinada a intimação
18/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:29

Juntado(a)
15/07/2024 12:16

Juntado(a)
11/07/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 12:03

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIOJE09S)
11/07/2024 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/07/2024 12:02

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/07/2024 11:53

Despacho
11/07/2024 11:07

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 10:06

Juntada de Petição
17/05/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:37

Determinada a intimação
16/05/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 10:42

Juntada de Petição
25/02/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/02/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:33

Determinada a intimação
19/02/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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