TRF2 - 5001849-41.2023.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 16:07
Juntada de Petição
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13/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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16/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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08/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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07/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001849-41.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ESTEFANIA MOREIRA DA CRUZADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação da implantação do benefício no Evento 76, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.
Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.
Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
04/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 15:38
Determinada a intimação
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04/07/2025 10:45
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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29/04/2025 17:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 21:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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04/04/2025 10:12
Juntada de Petição
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21/03/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
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07/03/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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07/03/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 15:21
Determinada a intimação
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07/03/2025 14:23
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 14:23
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/03/2025 09:45
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G01 -> RJNIT07
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07/03/2025 09:44
Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025
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07/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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07/02/2025 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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07/02/2025 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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28/01/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/01/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/01/2025 22:40
Conhecido o recurso e não provido
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24/10/2024 12:15
Conclusos para decisão/despacho
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23/10/2024 16:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
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21/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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27/08/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/08/2024 14:34
Juntada de Petição
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13/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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07/08/2024 16:24
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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30/07/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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15/07/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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03/07/2024 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/07/2024 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 21:06
Julgado procedente em parte o pedido
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22/11/2023 13:23
Conclusos para julgamento
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23/10/2023 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/10/2023 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/10/2023 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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03/10/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/10/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/10/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 15:31
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/09/2023 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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16/09/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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13/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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31/08/2023 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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31/08/2023 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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29/08/2023 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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29/08/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/08/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/08/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/08/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 16:36
Intimado em Secretaria
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29/08/2023 16:36
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ESTEFANIA MOREIRA DA CRUZ <br/> Data: 06/09/2023 às 07:30. <br/> Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Av Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel., Rio de Janeir
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09/08/2023 09:37
Juntada de Petição
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09/08/2023 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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25/07/2023 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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25/07/2023 18:09
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/07/2023 07:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/07/2023 07:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/07/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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18/07/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2023 17:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/07/2023 17:22
Determinada a citação
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09/06/2023 15:52
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2023 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/05/2023 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/05/2023 21:31
Determinada a intimação
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13/03/2023 16:17
Conclusos para decisão/despacho
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13/03/2023 16:16
Alterado o assunto processual
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09/03/2023 13:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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