01/08/2025 19:17

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:14

Decisão interlocutória
23/06/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 15:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067194120254020000/TRF2
27/05/2025 14:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50067194120254020000/TRF2
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001953-44.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE: ANEXO 392 - BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO (OAB RJ202109) DESPACHO/DECISÃO Não obstante os esforços argumentativos da parte impetrante, é certo que o deferimento de medida liminar, em sede mandamental, conforme o art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da presença do perigo da demora e da prova da probabilidade do direito invocado.

Dito de outro modo, deve-se comprovar que existe fundamento relevante e a possibilidade de que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida.

No caso dos autos não é possível observar o perigo da demora.

Alega a parte demandante que "o perigo da demora na concessão da medida liminar é evidente e iminente, representando um risco significativo de danos irreparáveis ou de difícil reparação", pois a "manutenção da exigibilidade dos tributos em questão acarretaria um imediato comprometimento do fluxo de caixa das empresas.

Essa diminuição na disponibilidade financeira teria impactos diretos sobre a capacidade dessas empresas de honrar seus compromissos financeiros, incluindo o pagamento de salários, fornecedores e outras despesas operacionais essenciais para a continuidade de suas atividades" e que caso "não seja concedida a medida liminar pleiteada, a IMPETRANTE ficará obrigada a recolher os tributos sem valer-se dos benefícios legais aos quais faz jus, de forma completamente indevida".

No entanto, em matéria tributária, o perigo da demora está intimamente vinculado à capacidade contributiva, de modo que competiria à parte alegar e comprovar que não poderia arcar com a cobrança enquanto não for proferida decisão final no processo (que, frise-se, submete-se ao rito abreviado do mandado de segurança).

Assim, não há que se supor que a medida será ineficaz se, caso reconhecida a procedência, poderá a parte autora se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária (solve et repete), não havendo qualquer evidência de que aguardar a rápida tramitação da ação mandamental poderá acarretar prejuízos à parte autora que impliquem ineficácia da medida a ser eventualmente deferida quando do julgamento do mérito.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.

Oportunamente, intime-se o MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, voltem-me conclusos para sentença.
19/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
07/05/2025 15:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - CABO FRIO - EXCLUÍDA
07/05/2025 14:45

Despacho
07/05/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 15:56

Juntada de Petição
14/04/2025 14:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01S para RJVRE03F)
14/04/2025 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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