08/09/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
08/09/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
02/09/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:09

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO42
14/07/2025 18:55

Remetidos os Autos - RJRIO42 -> RJRIOSECONT
14/07/2025 18:55

Determinada a intimação
11/07/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
17/06/2025 19:05

Juntada de Petição
10/06/2025 21:54

Juntada de Petição
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006305-11.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANA PAULA BAZILIOADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433)REQUERENTE: PAULO CESAR BAZILIOADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433)REQUERENTE: JULIO CESAR BAZILIOADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433) DESPACHO/DECISÃO Evento 107, PET1 - O INSS não se opôs ao requerimento dos sucessores, no evento 98, PET1.

O óbito da autora não ensejou a concessão de pensão a aos dependentes, visto que são maiores de idade, conforme preceitua o art. 112 da Lei 8213/91.

No caso, os herdeiros tem direito aos valores em atraso provenientes do benefício previdenciário em questão.

Isso posto, defiro a habilitação dos herdeiros da de cujus Regina Celia Bazílio, na ordem abaixo: Ana Paula Bazílio;Júlio Cezar Bazílio;Paulo Cezar Bazílio; À Secretaria para a inclusão dos herdeiros, no polo ativo.

Tudo cumprido, intimem-se os sucessores para que no prazo de 15 dias úteis, apresentem o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC.

Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.

Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).

Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.

A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão.

Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis.

Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023.

Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.

Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.

Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.

O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte REGINA CELIA BAZILIO - EXCLUÍDA
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
29/04/2025 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
08/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:25

Determinada a intimação
08/04/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
24/03/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
17/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:32

Determinada a intimação
12/03/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
27/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/01/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/12/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
17/12/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 16:17

Determinada a intimação
06/12/2024 19:19

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 15:21

Determinada a intimação
02/10/2024 23:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
02/10/2024 18:03

Juntada de Petição
19/09/2024 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/09/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2024 15:19

Determinada a intimação
09/08/2024 13:28

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024
09/08/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
10/07/2024 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2024 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2024 22:45

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2024 15:11

Conclusos para julgamento
07/02/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/02/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/01/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/01/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
12/12/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/12/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 15:45

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
23/08/2023 12:29

Conclusos para julgamento
23/08/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/08/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/08/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:53

Juntada de Petição
14/08/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/08/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 18:38

Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2023 12:51

Conclusos para julgamento
03/03/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/02/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/02/2023 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/02/2023 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/02/2023 04:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
22/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/01/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/01/2023 15:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/01/2023 14:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/01/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:41

Juntada de Petição
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
23/09/2022 20:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/09/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 17:48

Determinada a intimação
23/09/2022 16:29

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2022 16:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: REGINA CELIA BAZILIO Data: 12/01/2023 às 08:20. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: VITOR DA SI
20/09/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/09/2022 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/09/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/09/2022 17:10

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 2
01/09/2022 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/08/2022 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2022 15:28

Juntada de Petição
04/08/2022 15:28

Juntada de Petição
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2022 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2022 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2022 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2022 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2022 13:14

Determinada a intimação
22/07/2022 11:27

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2022 11:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: REGINA CELIA BAZILIO Data: 06/09/2022 às 13:00. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: TAMYRES MAE
21/07/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00