TRF2 - 5001845-13.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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20/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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15/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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14/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001845-13.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5074756-85.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAGRAVANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
REUNIÃO DE PROCESSOS EXECUTIVOS.
ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80.
CONVENIÊNCIA DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO.
PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESARIAL.
PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
POSSIBILIDADE. 1.
Possibilidade de reunião de execuções fiscais em curso com fundamento na conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80. 2. Aplica-se o princípio da menor onerosidade ao caso em que múltiplas penhoras simultâneas sobre o faturamento comprometem a continuidade da atividade da empresa executada. 3.
Fundamenta-se a reunião de processos pela presença de identidade subjetiva, competência comum e racionalização da tutela jurisdicional, sendo dispensável a garantia prévia em todos os processos.
Demonstra-se que a concentração permite a fixação de percentual único e viável de penhora, resguardados o interesse público e a função social da empresa.. 4.
Determinada a redistribuição dos procesosos ao juízo da primeira distribuição, ao qual incumbirá avaliar a fixação de percentual global de penhora sobre o faturamento, conforme a capacidade econômica da executada. 5.
Recurso provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada (Evento 51, eProc JFRJ) e determinar a reunião das execuções fiscais indicadas pela parte agravante perante o Juízo da primeira distribuição, nos termos do art. 28 e parágrafo único da Lei nº 6.830/80, assegurada a compensação.
Após a redistribuição processual, caberá ao juízo prevento analisar a possibilidade de fixação de percentual global de penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025. -
13/08/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/08/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2025 16:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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09/08/2025 16:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/08/2025 13:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 12:13
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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28/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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24/07/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 14:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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21/07/2025 17:21
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
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17/07/2025 20:05
Juntada de Petição
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14/07/2025 12:08
Juntada de Petição
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11/07/2025 13:15
Juntada de Certidão
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5001845-13.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 164) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A PROCURADOR(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO PROCURADOR(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA PROCURADOR(A): ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA PROCURADOR(A): ALEXSANDRA DO LAGO GUIMARAES AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
09/07/2025 17:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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09/07/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/07/2025 17:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 164
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04/07/2025 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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17/06/2025 16:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/05/2025 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/05/2025 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/05/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 18:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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05/05/2025 16:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/03/2025 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/03/2025 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/03/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/03/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/03/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 13:50
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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18/02/2025 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 18:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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17/02/2025 13:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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17/02/2025 13:00
Juntada de Certidão
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14/02/2025 15:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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14/02/2025 12:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB24)
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14/02/2025 12:58
Alterado o assunto processual
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13/02/2025 17:30
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB4TESP
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13/02/2025 17:30
Declarada incompetência
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11/02/2025 19:56
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 51 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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