19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047975-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ZILMA GURGEL GARCIA AUGUSTOADVOGADO(A): VANUSA MARIA RABELO COELHO (OAB DF043346) DESPACHO/DECISÃO ZILMA GURGEL GARCIA AUGUSTO propõe ação de rito comum em face da UNIÃO FEDERAL postulando, em antecipação de tutela, que a ré se abstenha da retenção do Imposto de Renda dos seus proventos de pensão militar.

Ao final, requer a total procedência do pedido, para que seja reconhecido o direito à isenção do Imposto de Renda, com base no art. 6º, XIV da L. 7.713/1988, bem como requer à restituição dos valores recolhidos a este título desde abril/2023.

Requer gratuidade de justiça e prioridade na tramitação.

Como causa de pedir, afirma que em abril/2023 sofreu infarto agudo do miocárdio, sendo submetida a cateterismo e duas angioplastias, com a implantação de quatro stents e que encontra-se desde então em tratamento médico contínuo.

Alega que protocolou pedido administrativo de isenção do Imposto de Renda junto à Seção de Veteranos e Pensionistas da 1ª Região Militar (SVP/1), instruindo-o com laudos e exames do diagnóstico de cardiopatia grave, todavia o pedido foi indeferido na via administrativa sob a justificativa de ausência de contemporaneidade dos sintomas.

Aponta que possui direito à isenção conforme os parâmetros da L.7.713/1988.

Inicial e documentos no ev. 1, incluindo laudo médico no anexo 5.

Decisão no ev. 6 deferindo a prioridade na tramitação, entretanto indeferindo a gratuidade de justiça, fixando prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento de custas, bem como para emenda a inicial, sob pena de extinção.

Emenda da inicial e recolhimento de custas no ev. 10 Justificação prévia da União Federal no ev. 18 sustentando não ser hipótese de urgência, pois a autora não consegue demonstrar, de forma inequívoca, os requisitos necessários para concessão da tutela.

Aponta que é preciso que se trate de risco de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação e que no caso concreto não há tal configuração de dano à autora.

Decido.

O deslinde da demanda depende de dilação probatória, inclusive perícia médica submetida ao contraditório, para que seja possível identificar se a autora faz jus à isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da L. 7.713/88.

Isto posto, não sendo possível afirmar a probabilidade do direito, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a natureza da demanda.

Cite-se e intime-se.(as)
18/09/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 19:19

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 15:09

Determinada a intimação
09/09/2025 14:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
30/07/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 16:37

Juntada de Petição
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047975-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ZILMA GURGEL GARCIA AUGUSTOADVOGADO(A): VANUSA MARIA RABELO COELHO (OAB DF043346) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) I - Defiro a prioridade de tramitação.

Anote-se.

II - A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc.

LXXIV a gratuidade de justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Neste sentido, dispõe o artigo 98 do NCPC.

Entretanto, como não há parâmetro previsto na legislação para se caracterizar a situação de pobreza, considero razoável, para aferição da situação de hipossuficiência, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 2.259,20, conforme dispõe a Tabela Progressiva Mensal prevista na Lei nº 14.848/2024, a qual alterou o art. 1º, XI, da Lei nº 11.482/2007.

Nesse sentido pode-se aplicar analogicamente o precedente: PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

SÚMULA 7/STJ.

PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ESTATUTO DO IDOSO.

ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

Agravo regimental improvido. (AGRESP 201102138901, Humberto Martins – Segunda Turma, DJE data 02/05/2012) No caso em apreço, verifica-se do extrato de pagamento acostado no ev. 1, anexo 10, que a autora recebe renda mensal superior a R$ 2.259,20.

Isto posto, INDEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça.

Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas (art. 9º., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção.

III - Deverá, ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena: a) esclarecer o pedido, considerando que o disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 somente prevê isenção em caso de aposentadoria ou reforma e não para pensão; b) reapresentar o laudo do ev.5, na posição correta, de forma a facilitar sua leitura.

Em seguida, voltem conclusos. (ac)
19/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:21

Gratuidade da justiça não concedida
19/05/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:32

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
19/05/2025 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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