TRF2 - 5005006-31.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5005006-31.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: BENKEI METROPOLITANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB RJ083445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Benkei Metropolitano Comércio de Alimentos Ltda. contra a decisão (evento 24, proc. orig.), proferida nos autos da execução fiscal nº 5084627-37.2024.4.02.5101, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD.

Sustenta que o valor penhorado "se trata do capital de giro essencial para manter as operações da empresa em pleno funcionamento e que “neste caso específico, a teoria da menor onerosidade desempenha um papel importante, pois busca-se garantir que a empresa em dificuldade financeira possa se manter da forma mais viável possível, preservando seus ativos e mantendo suas atividades.”.

Alega que “o valor bloqueado na conta bancária do Agravante é inferior a 40 salários-mínimos, enquadrando-se, assim, na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, bem como no entendimento do STJ”.

Acrescenta não ter se omitido “quanto a apresentação de provas, muito pelo contrário, apresentou balanço patrimonial, com demonstração do resultado do exercício e dos lucros ou prejuízos acumulados e demonstração do fluxo de caixa referente aos exercícios de 2020 e 2023” e que em momento algum foi intimado para comprovação das receitas e despesas.

Esclarece que “os documentos citados pelo Juízo a quo como pendentes para decisão em contrário, quais sejam, “receitas e despesas da empresa e extratos completos de todas as contas bancárias “estão acostados aos autos através balanço patrimonial e do DRE - demonstração do resultado do exercício no Evento 22, ANEXO2 ao ANEXO9”.

Pleiteia ainda a nulidade da decisão por ter descumprido as determinações dos artigos 9º e 10 do CPC.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pela União-Fazenda Nacional, ora agravada, envolvendo a cobrança de débitos no montante total de R$ 95.453,44 (valor atualizado até outubro de 2024).

A executada não nomeou bens à penhora, sendo constrito via SISBAJUD o valor de R$ 52.075,04 (evento 14, proc. orig.).

Na sequência, foi formulado pedido de desbloqueio com fundamento no art. 833, X do CPC (evento 22, proc. orig.), o qual foi indeferido pela decisão agravada, nos seguintes termos (evento 24, proc. orig.):  Cuida-se de requerimento formulado pelo executado BENKEI METROPOLITANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (evento 22) de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD.

Sustenta que atingiu valores impenhoráveis, uma vez que o valor penhorado "se trata do capital de giro essencial para manter as operações da empresa em pleno funcionamento".

A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou o bloqueio de R$ 52.075,04, sendo R$ 79,17 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL e R$ 51.995,87 no ITAÚ UNIBANCO S.A. (evento 14). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.

No entanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não alcança valores que integram o patrimônio da pessoa jurídica executada, tampouco o fato de serem destinados ao pagamento de despesas ordinárias próprias da atividade empresarial.

Cito acórdãos sobre o tema: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE VALORES.

BACENJUD.

RECURSO ESPECIAL N.º 1.184.765/PA, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO EM ESPÉCIE.

PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS ITENS APONTADOS NA ORDEM LEGAL, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73.

RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, após a vigência da Lei n.º 11.382/2006, o bloqueio de numerário de conta corrente por meio do sistema BACEN-JUD passou a ser opção preferencial para penhora, consoante o artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil/73, ainda que existentes outros bens penhoráveis (artigo 11, §1º, Lei nº 6830/80), de modo que à executada resta demonstrar eventual impenhorabilidade ou restrição ao exercício de suas atividades (artigo 47 da Lei nº 11.101/05).

A questão foi analisada no Recurso Especial n.º 1.184.765/PA, representativo da controvérsia, submetido ao regime da Lei n.º 11.672/2008, que entendeu que os valores mantidos em depósitos e aplicações em instituições financeiras se equiparam a dinheiro em espécie e têm preferência sobre os demais itens apontados na ordem legal, observadas as restrições contidas no artigo 649, 5031168-57.2023.4.02.5101 510011051675 .V5 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 12/09/2023 :: 510011051675 - eproc - :: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=5520f7d0a39408e246c036bbcdf4… 2/3 inciso IV, do Código de Processo Civil/73. - A apresentação de comprovantes de compromissos financeiros não demonstra o comprometimento da atividade empresarial, porquanto ausentes o balanço ou qualquer outro meio de prova da situação da agravante.

A mera existência de contas a pagar a fornecedores é inerente ao exercício de qualquer atividade econômica e não pode ser justificativa para a liberação da constrição, sob pena de torná-la absolutamente ineficaz. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5019494-71.2019.4.03.0000 Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SISBAJUD.

LEGALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências.

Precedentes. 2.

A relação das despesas relativas à folha de pagamento coligida aos autos não oferece elementos inequívocos de que o bloqueio dos valores em conta inviabiliza suas atividades.

Anoto, ainda, que a alegação de que os valores bloqueados estão reservados ao pagamento de salários e fornecedores também não foi suficientemente comprovada, vez que não logra êxito em demonstrar de modo peremptório a destinação da quantia penhorada. 3.

E, ainda que comprovada, não teria razão a agravante, pois a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. 4.

Agravo de Instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5026554-90.2022.4.03.0000:, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) Assim, a alegação de que o valor bloqueado se destina ao pagamento de despesas essenciais da empresa não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a impenhorabilidade da verba constrita.

Ademais, o executado não juntou comprovantes de receitas e despesas da empresa e extratos completos de todas as contas bancárias.

O executado juntou "balanço patrimonial, com demonstração do resultado do exercício e dos lucros ou prejuízos acumulados e demonstração do fluxo de caixa" de exercícios anteriores, entre 2020 e 2023, não refletindo, assim, a atual situação da empresa.

Dessa forma, a mera alegação não serve para comprovar a inexistência de recursos "para garantir a continuidade das atividades empresariais e, consequentemente, cumprir com as obrigações financeiras de forma pontual e consistente".

Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento do executado de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud.

Aguarde-se o prazo para oposição de Embargos à Execução e cumpra-se, no que couber, a decisão do evento 12.   Em um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de efeito suspensivo.  Quanto à proteção do art. 833, X, do CPC/2015, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física).

Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel.

Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)” (AgInt no REsp 1.878.944 / RS, Rel.

Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021).  Nesse sentido, cito também: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE.

PESSOAS JURÍDICAS.

POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1.

A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física).

Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel.

Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.440.145 / RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 01/03/2024) (g.n.)   Excepcionalmente, admite-se a extensão da norma protetiva à quantia ainda sob titularidade da pessoa jurídica, mas apenas quando cabalmente comprovada a destinação (TRF4, AG nº 5010035-47.2021.4.04.0000, rel.

Des.

Fed.

Luciane Amaral Corrêa Münch, rel. p/ acórdão Des.

Fed.

Marcelo de Nardi, Primeira Turma, julg. 7.12.2021), o que não é o caso.  Além disso, o recurso deixou de ser instruído com documentos capazes de evidenciar as receitas auferidas pela agravante, restando inviabilizada a possibilidade de análise da sua situação financeira frente às suas despesas com o pagamento da folha de salários, empréstimos bancários e demais compromissos financeiros assumidos.   Destaque-se que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios” (AgRg no REsp 1051276/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 12/02/2009), o que não ocorreu nos presentes autos.

Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.