06/09/2025 11:01

Baixa Definitiva
06/09/2025 11:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-30 processada no TRF2 com o no. 51729826820254029666/TRF (SIDNEI AYRES DA SILVA)
04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-30 processada no TRF2 com o no. 51729826820254029666/TRF (SANDRA SOUSA DE MORAIS SANTOS)
03/09/2025 15:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-30
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 13:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-30
01/08/2025 15:58

Juntada de Petição
01/08/2025 15:58

Juntada de Petição
31/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:28

Determinada a intimação
29/07/2025 12:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 05:56

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098329-50.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SANDRA SOUSA DE MORAIS SANTOSADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)SENTENÇAPosto isso e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito da parte autora de não ser compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), ante a inexistência de relação jurídica tributária para tanto. b. RECONHECER o direito da parte autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as rubricas relativas ao Adicional de Plantão Hospitalar - APH, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento
27/06/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 10:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 15:20

Despacho
25/06/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 09:38

Despacho
29/05/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO32F para RJRIOEF03S)
22/05/2025 17:41

Alterado o assunto processual
22/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 10:44

Convertido o Julgamento em Diligência
06/12/2024 11:35

Conclusos para julgamento
06/12/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 11:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 13:27

Determinada a citação
29/11/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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