20/08/2025 08:53

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038827-92.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS BARCELOSADVOGADO(A): LEANDRO COLNAGO FRAGA (OAB ES021245)SENTENÇADispositivo Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/180.668.484-2), mediante o reconhecimento de tempo especial de 12/11/1991 a 24/06/1998 e de 19/11/2003 a 30/12/2016, com conversão em tempo comum (0,40), e exclusão do fator previdenciário no cálculo da RMI, com efeitos financeiros desde a 1ª DER 30/12/2016, diante do direito ao melhor benefício, tudo corrigido segundo o manual de Cálculos da Justiça Federal, e o respectivo pagamento dos proventos e das diferenças não recebidas, apuradas desde a DER a contar de 30/12/2016.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Intimem-se.
04/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 16:24

Juntado(a)
23/05/2025 15:30

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/01/2025 03:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/12/2024 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/12/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:11

Determinada a citação
27/11/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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