22/08/2025 15:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM06 -> TRF2
22/08/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 02:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002250-79.2024.4.02.5110/RJAUTOR: OZIMAR SILVA MOURAADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União a: - converter em comum o tempo exercido sob condições especiais durante o período vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se o fator 1,4, conforme mapa de tempo de serviço do autor; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com integralidade e paridade de proventos, a partir do requerimento administrativo (08/11/2019), com fulcro no artigo 3º da EC nº 47/2005, devendo ser compensado os valores recebidos à título de abono permanência eventualmente recebidos; - a pagar os valores devidos em atraso desde a data do requerimento administrativo.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde cada parcela, pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de poupança (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97).

A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, assegurada a compensação de percentual pago na esfera administrativa, sob o mesmo título.

Custas ex lege.

Condeno a União ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência ao autor, nos percentuais mínimos previstos no art. 83, §3º c/c §5º do Código de Processo Civil, sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC).

Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 12:54

Julgado procedente em parte o pedido
08/01/2025 16:01

Conclusos para julgamento
07/01/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/12/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:42

Decisão interlocutória
18/09/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/09/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/09/2024 03:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/06/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/06/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/06/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2024 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 17:13

Decisão interlocutória
09/04/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PORTARIA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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