21/08/2025 18:00

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 16:43

Juntada de Petição
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 17:36

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:49

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094938-87.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MIRENE FERREIRA GONCALVESADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Conceder à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com Data de Início do Benefício (DIB) em 23/01/2025, com a conversão deste em aposentadoria por incapacidade permanente a contar da mesma data e com Data de Início do Pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação desta sentença e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pelo INSS. b) Conceder o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, a contar de 23/01/2025, data de início da necessidade de assistência permanente de terceiros, conforme laudo pericial. c) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, apuradas entre a DIB (03/07/2020) e a efetiva implantação do benefício.

A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal.

Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada (implantação da aposentadoria por incapacidade permanente com o adicional de 25%).

Condeno?o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF?[1]?e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região?[2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016?[3]. Sem recurso, certifique-se o?trânsito em julgado;?após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
09/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 12:15

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 12:37

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/03/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 14:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO42S)
25/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 14:29

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
03/03/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/02/2025 11:15

Intimado em Secretaria
21/02/2025 11:14

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
05/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/11/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIRENE FERREIRA GONCALVES <br/> Data: 23/01/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL CARN
27/11/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 10:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42S para CEPERJB-RJ)
27/11/2024 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 09:29

Decisão interlocutória
25/11/2024 17:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/11/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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