19/09/2025 15:01

Conclusos para julgamento
16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042942-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JENIFFER FERREIRA GONCALVES VASQUESADVOGADO(A): GABRIELA BRAGANCA VICENTE VIEIRA (OAB RJ179965) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir.

Prazo: 5 dias.

No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação.
29/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 13:38

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:01

Despacho
01/07/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 14:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO20S)
04/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:58

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 12/06/2025 13:00. Refer. Evento 11
04/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/05/2025 20:16

Juntada de Petição
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 9 e 12
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042942-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JENIFFER FERREIRA GONCALVES VASQUESADVOGADO(A): GABRIELA BRAGANCA VICENTE VIEIRA (OAB RJ179965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que a autora pretende devolução do valor de R$ R$ 220,18, pago pela mercadoria que não foi devidamente entregue, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00. 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI n. 69.1.366, Min.

Laurita Vaz, Resp 544.021, Min.

Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min.

Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min.

Castro Filho).

Por isso, adoto o entendimento firmado no enunciado nº 125 do FOREJEFs da 2ª Região, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos.

O referido enunciado dispõe que "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)." Na esteira deste entendimento, faz-se necessária a análise da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada através de esclarecimentos e documentos hábeis para tanto.

Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária requerido pela parte autora, ante a evidente ausência dos pressupostos legais para a sua concessão.

Salienta-se que este juízo não negou a concessão, apenas condicionou-a ao cumprimento dos parâmetros e dispositivos legais. 2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) Cópias de comprovantes de rendimento atualizados e demais documentos que demonstrem a hipossuficiência alegada, nos termos do art. 99, §2º, parte final do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; 3) Sem prejuízo, tendo em vista a inclusão do objeto do presente processo no Plano Nacional de Negociação, com base no disposto no art. 139, V, do CPC, determino a remessa dos autos para o CEJUSC, observados os procedimentos indicados por aquele Órgão.
23/05/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/05/2025 18:19

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 12/06/2025 13:00
20/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:13

Despacho
20/05/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:29

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO20S para CEJUSCRIOA)
19/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:09

Despacho
15/05/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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