14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
11/07/2025 18:42

Juntada de Petição
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
11/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033354-19.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA BRAGAL LTDAADVOGADO(A): LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (OAB RJ118286) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição.

Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.
10/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
10/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 102
10/07/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/07/2025 12:32

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/07/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 12:30

Decisão interlocutória
10/07/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
10/07/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033354-19.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA BRAGAL LTDAADVOGADO(A): LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (OAB RJ118286) DESPACHO/DECISÃO Tendo sido esgotadas as diligências visando localização e penhora de bens visando a garantia do Juízo, bem como a informação proveniente de investigação patrimonial empreendida pelo Exequente, onde consta na DECRED o recebimento de quantias oriundas de operações com cartões de crédito, DEFIRO o pedido requerido pela Fazenda Nacional e DETERMINO a penhora dos recebíveis decorrentes de arranjos de pagamento que a Executada tem a receber da instituição financeira REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ: 01.***.***/0001-04), ou de quaisquer outras.

A penhora deverá recair sobre o percentual de 20% dos direitos de recebíveis, levando-se em conta o valor da dívida e de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial.

Portanto, para efetivo cumprimento da ordem determino a expedição de ofício à instituição financeira com as seguintes determinações: a) deposite os valores pertencentes ao Executado, presentes e futuros, até o prazo de 12 (doze) meses ou até o limite da dívida exequenda, em conta à disposição deste Juízo. b) não obstante qualquer disposição contratual ou convencional entre os agentes do arranjo de pagamento ou outras instituições privadas, dê preferência ao crédito tributário, a despeito da pendência de pagamentos relativos a contratos de cessão ou alienação, diante do disposto nos arts. 185 e 186, ambos do Código Tributário Nacional; c) registre a ordem de penhora no respectivo Sistema de Registro (Resolução CMN nº 4.734/19, art. 2º, VIII2 e art. 5º, II, ‘a’3), apresentando em Juízo a devida comprovação; Determino ainda que em caso de eventual impossibilidade de cumprimento, tal condição seja comprovada documentalmente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:01

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/06/2025 13:16

Expedição de ofício
12/06/2025 09:29

Decisão interlocutória
10/06/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
14/05/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
30/04/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:56

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 10:51

Decisão interlocutória
08/04/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 10:20

Despacho
22/03/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/02/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:22

Decisão interlocutória
13/02/2025 10:12

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 10:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/02/2025 18:28

Juntada de Petição
28/11/2024 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/11/2024 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/11/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/11/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/11/2024 14:31

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
26/11/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 14:29

Decisão interlocutória
26/11/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/11/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/11/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/11/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:43

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2024 12:00

Decisão interlocutória
08/11/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 11:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2024 09:32

Juntada de Petição
04/11/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/11/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/11/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/11/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/11/2024 09:17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
01/11/2024 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/11/2024 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/11/2024 09:13

Decisão interlocutória
01/11/2024 08:11

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/10/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/10/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 13:49

Despacho
29/10/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/10/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/10/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:56

Expedição de ofício
09/10/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/10/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/10/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/10/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/10/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2024 11:49

Decisão interlocutória
07/10/2024 11:24

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/10/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/10/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:05

Despacho
03/10/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/07/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2024 13:40

Decisão interlocutória
17/07/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 13:17

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2024 15:55

Juntada de Petição - POSTO DE GASOLINA BRAGAL LTDA (RJ118286 - LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO)
26/06/2024 11:41

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2024 13:00

Decisão interlocutória
20/06/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 10:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:44

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
20/05/2024 12:15

Despacho
20/05/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009685-28.2024.4.02.5103

Jose Freitas de Alexandria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5048980-44.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Instituto Cirurgico Gabriel de Lucena Lt...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 5042809-08.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Wadison Ribeiro

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5001794-19.2025.4.02.5006

Marinalva Rodrigues Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 19:22

Exibir Processo

Processo nº 5004047-23.2024.4.02.5003

Valdirene Fernandes Scamparle

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/10/2024 13:50

Exibir Processo