09/09/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090430-98.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILENE SOARES DE SOUSAADVOGADO(A): CRISTIANE DA SILVA MAGALHAES (OAB RJ166488) DESPACHO/DECISÃO 1.

Na perícia judicial (evento 36), o perito judicial afirmou que o autor é pessoa portadora de patologia que lhe causa impedimento de natureza mental permanente e torna necessária a assistência e supervisão de terceiros para a realização das atividades de sua vida cotidiana. 2. Diante das conclusões periciais que apontam para comprometimento significativo da capacidade cognitiva e intelectual do autor, entendo apropriada a nomeação de curador, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil e art. 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). 3.

Alternativamente, tendo em vista que a Lei 13.146/2015 busca privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência, caso o autor possua discernimento suficiente para manifestação de vontade, poderá ser admitido o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil, mediante a qual a pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la na tomada de decisão sobre atos da vida civil. 4.

Assim, determino a intimação do autor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizar sua representação processual mediante a juntada aos autos de um dos seguintes documentos: a) Termo de curatela provisório ou definitivo; ou b) Termo judicial de tomada de decisão apoiada, nos termos do art. 1.783-A do Código Civil. 5.

Durante o referido prazo, determino a suspensão do processo. 6.

O curador nomeado ou os apoiadores deverão acostar aos autos cópias de seus documentos pessoais, além de regularizar o instrumento de mandato. 7.

Cumprido o item acima, visando a evitar a nulidade do processo, nos termos dos artigos 179, inciso I, e 279 do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar. 8.

Após a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se o autor e o INSS para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.

Após, voltem-me os autos conclusos.
09/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:19

Decisão interlocutória
18/06/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:22

Juntada de Petição
18/06/2025 07:46

Juntada de Petição
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/04/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO43S)
31/03/2025 13:51

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 12:18

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 23
31/03/2025 04:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 20
18/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/02/2025 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARILENE SOARES DE SOUSA <br/> Data: 07/03/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL CARNE
01/02/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/01/2025 15:16

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43S para CEPERJB-RJ)
30/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:04

Determinada a intimação
30/01/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:34

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 10:40

Juntada de Petição - MARILENE SOARES DE SOUSA (RJ166488 - CRISTIANE DA SILVA MAGALHAES)
27/01/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/01/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:19

Determinada a intimação
16/01/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 01:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/11/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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