08/09/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/07/2025 10:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50146693820244020000/TRF2
23/07/2025 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 63
10/07/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
03/07/2025 13:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50146693820244020000/TRF2
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5034981-58.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)IMPETRANTE: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096)SENTENÇAAnte o exposto: 1 - JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação à impetrante IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A., no que tange aos pedidos das alíneas ?a? e ?b? do item ?iv.1? da inicial, na forma do art. 485, V do CPC. 2- CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para garantir à impetrante IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA, o direito de deduzir as despesas incorridas com o PAT, desconsiderados os limites de dedução trazidos pelo Decreto nº 10.854/2021, no que tange a restrição do benefício tributário apenas aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos; a restrição do benefício tributário do PAT a todos os trabalhadores apenas nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; a restrição da dedução, que deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de no máximo um salário-mínimo; bem como seu direito à compensação dos créditos decorrentes dos valores indevidamente recolhidos, descontado o lapso prescricional e acrescidos de correção, tudo na forma determinada na fundamentação da sentença. 3 - CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, em relação a ambas as impetrantes no que diz respeito ao item 'iv.1 'c' e 'd', para garantir a aplicação do princípio da anterioridade tributária à revogação do benefício fiscal quanto ao fornecimento de alimentação pela empresa em refeitório próprio, de forma que seus efeitos se iniciem em 1º/01/2023, bem como seu direito à compensação dos créditos decorrentes dos valores indevidamente recolhidos, descontado o lapso prescricional e acrescidos de correção, tudo na forma determinada na fundamentação da sentença. Condeno a União ao reembolos de metade das custas.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
02/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:03

Concedida em parte a Segurança
29/10/2024 10:36

Conclusos para julgamento
23/10/2024 13:14

Despacho
22/10/2024 16:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50146693820244020000/TRF2
17/10/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
16/10/2024 14:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50146693820244020000/TRF2
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/09/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/09/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/09/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/09/2024 15:22

Juntada de Petição
03/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:01

Despacho
26/08/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 30
16/08/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/08/2024 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/08/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/08/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/07/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/07/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/07/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2024 15:13

Decisão interlocutória
08/07/2024 14:45

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/06/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/06/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/06/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 14:37

Decisão interlocutória
17/06/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/05/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/05/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 15:29

Decisão interlocutória
27/05/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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