29/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:23

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003663-63.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: FERNANDO ROBERTO PINTOADVOGADO(A): JOAO RICARDO RAMPAZIO DA SILVA (OAB RJ255166) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça.

II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, adequar o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido, considerando que o valor apresentado na inicial (R$ 1.518,00) parece tratar-se de mera estimativa aleatória, que sequer pode ser admitida incondicionalmente, ainda que o benefício fosse concedido em seu valor mínimo.

Em se tratando de prestações periódicas, o valor da causa é a soma da vencidas e mais as 12 vincendas.

III - Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Compulsando o processo administrativo, verifico que foram apurados pelo INSS 14 anos, 07 meses e 09 dias como tempo de contribuição e o total de 177 contribuições para fins de carência.

Frisa-se que a precisa delimitação do objeto da demanda se faz imperativa diante do princípio da adstrição (art. 492 do CPC), assim como constitui ônus da parte autora expor adequadamente a respectiva causa de pedir, descabendo transferir ao Judiciário a atribuição de aprofundar-se sobre as provas a fim de tomar conhecimento do que, precisamente, ela pretende discutir nos autos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, com base no “resumo de documentos para perfil contributivo” que embasou a contagem do tempo de contribuição no processo administrativo tratado no presente feito, apresente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere.

Deverá a parte autora especificar somente os períodos controvertidos, isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão - seja por divergência quanto à data de início e fim do vínculo previdenciário, seja em razão do caráter especial do trabalho.

Aqueles que já foram considerados pela autarquia nos termos pretendidos pelo demandante, não precisam ser listados.

IV - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.
04/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:00

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 06:43

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 08:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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