TRF2 - 5001885-92.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 18:33
Baixa Definitiva
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18/08/2025 16:53
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
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05/08/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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31/07/2025 22:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41, 44, 42, 43, 47, 46, 45, 48, 49, 51 e 50
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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10/07/2025 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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10/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51
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09/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001885-92.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0108842-13.1997.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAGRAVANTE: CARLOS LOPESADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)ADVOGADO(A): LEANDRO LIMA (OAB RJ087313)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): JAIRO JACINTHO VIEIRA (OAB RJ040365)ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746)INTERESSADO: EUGENIO JOSE COSTA BELLOADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTOADVOGADO(A): JAIRO JACINTHO VIEIRAINTERESSADO: RUTH DE OLIVEIRA CAVALCANTIADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTOADVOGADO(A): JAIRO JACINTHO VIEIRAINTERESSADO: JOSEFA FIRMINO GONCALVES CESPEADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTOADVOGADO(A): JAIRO JACINTHO VIEIRAINTERESSADO: ELSA GONDIM MONTEIRO BELLOADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTOADVOGADO(A): JAIRO JACINTHO VIEIRAINTERESSADO: NOLIA CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTOADVOGADO(A): JAIRO JACINTHO VIEIRAINTERESSADO: AILTON DE MELO E SOUZAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTOADVOGADO(A): JAIRO JACINTHO VIEIRAINTERESSADO: DALVA GOMES RODRIGUESADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTOADVOGADO(A): JAIRO JACINTHO VIEIRAINTERESSADO: PAULO ROBERTO DE MELO E SOUZAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTOADVOGADO(A): JAIRO JACINTHO VIEIRAINTERESSADO: ALTAMIR BERNARDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTOADVOGADO(A): JAIRO JACINTHO VIEIRAINTERESSADO: ARISTIDES NEWTON GUARANA GUIAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTOADVOGADO(A): JAIRO JACINTHO VIEIRAINTERESSADO: ALEXANDRE GONCALVES CESPEADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTOADVOGADO(A): JAIRO JACINTHO VIEIRA EMENTA Direito PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento. Sucessão processual. bens a inventariar. existência de herdeiros necessários não integrados à lide. descumprimento dos requisitos para habilitação direta. 1. É cabível a habilitação de herdeiros nos próprios autos na hipótese em que requerida por todos os sucessores do de cujus, que não tenha deixado bens. Isto porque desta forma se assegura a ausência de prejuízo, pela convergência de interesse da universalidade dos herdeiros. 2.
Os herdeiros necessários são legitimados ao pleito de direitos transmitidos pelo falecido, e não se mostra sempre imprescindível a abertura do inventário. 3.
No caso concreto, o pedido de habilitação foi formulado exclusivamente por sua viúva, sem que conste a indicação e integração dos filhos maiores do de cujus apontados na certidão de óbito. O pedido de habilitação não foi subscrito por todos os sucessores na condição de herdeiros necessários e há bens a inventariar. 4. Em face de valor com caráter remuneratório, faz-se necessária a habilitação de todos os herdeiros necessários, como sucessores legítimos, para assegurar o levantamento de valores. sem prévia inauguração de processo de inventário. 5.
Recurso improvido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, tendo o Desembargador Federal acompanhado por fundamento diverso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. -
08/07/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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08/07/2025 18:31
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
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08/07/2025 18:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/07/2025 14:41
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22
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08/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 18:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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04/07/2025 17:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/07/2025 17:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/07/2025 17:22
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/07/2025 17:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conhecido o recurso e não-provido - 03/07/2025 16:26:49)
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30/06/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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05/06/2025 13:18
Juntada de Certidão
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>
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03/06/2025 16:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025
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03/06/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2025 16:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 13
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30/05/2025 16:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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08/05/2025 11:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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07/05/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/04/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/04/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/03/2025 16:40
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 01088421319974025101/RJ
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20/03/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 8, 7, 9, 10, 11, 13, 12, 14, 15, 16 e 17
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
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14/02/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 19:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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12/02/2025 18:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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12/02/2025 18:33
Juntada de Certidão
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12/02/2025 16:06
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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12/02/2025 09:37
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 752, 747 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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