09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/09/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 09:13

Decisão interlocutória
05/09/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014393-93.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDUARDO JORGE RABELO NETTOADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". II - Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora.

Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor do julgado, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença.

III- Após comunicado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante do julgado.

Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

IV - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. V - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

VI - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

VII - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
30/07/2025 18:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:06

Decisão interlocutória
29/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:05

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014393-93.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDUARDO JORGE RABELO NETTOADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇADiante do exposto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.

P.I.
30/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 15:05

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50215753320254025101/RJ
24/04/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 20
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 17:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50215753320254025101/RJ
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/04/2025 15:52

Juntada de Petição
10/04/2025 15:46

Juntada de Petição
10/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/04/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/04/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 20:49

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 11:40

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:11

Juntada de Petição
08/04/2025 09:17

Juntada de Petição
07/04/2025 11:31

Juntada de Petição
04/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:27

Juntada de Petição
15/03/2025 10:36

Decisão interlocutória
14/03/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 09:19

Juntada de Petição
13/03/2025 11:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50215753320254025101/RJ
11/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 16:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50215753320254025101
07/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:43

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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