27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
01/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 57
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006599-61.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES025360)ADVOGADO(A): VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:13

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006599-61.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES025360)ADVOGADO(A): VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:02

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Decisão interlocutória
08/07/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006599-61.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES025360)ADVOGADO(A): VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Verifico dos autos que a ré, A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, não apresentou contestação no prazo legal, embora regularmente citada, conforme eventos 13 e 19.

Contudo, conforme ofício circular TRF2 nº 0937397, restou informado que as intimações e citações veiculadas por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ficaram inoperantes no período compreendido entre 04/10/2024 e 20/12/2024.

Diante desse contexto, evidencia-se a possibilidade de vício na comunicação dos atos processuais, o que pode comprometer o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal.

Assim, com o objetivo de resguardar a regularidade do processo e evitar eventual prejuízo às partes, verifico ser necessária a realização de nova tentativa de citação da parte ré, por meio válido e eficaz.

Ante o exposto, determino: 1) Realize-se nova tentativa de citação da associação ré, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 2) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 2.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência.

Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 3) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC. 4) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 5) Intimem-se.
04/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:28

Convertido o Julgamento em Diligência
29/06/2025 10:30

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
05/06/2025 12:27

Alterado o assunto processual
28/05/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
05/05/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 21:01

Decisão interlocutória
18/03/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/11/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 19:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:20

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 18:22

Juntado(a)
07/11/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC02F para ESCAC01F)
06/11/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:43

Declarada incompetência
21/10/2024 13:40

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material
03/10/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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