29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
21/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010072-43.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: JOSE CREMILSON PESSANHA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA SEPULVEDA SILVEIRA (OAB RJ215614) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (evento 60, SENT1), que julgou improcedente o pedido de concessão do NB 31/716.972.874-6, requerido em 25/10/2024 (evento 1, INDEFERIMENTO7 e evento 14, INF4). 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável.

DECISÃO MONOCRÁTICA - 3.

Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado. 5.

A primeira questão a ser analisada para deslinde do feito diz respeito à discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, qual seja a incapacidade laborativa, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.). 6. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 25, LAUDPERI1 e evento 47, LAUDPERI1, o qual, após testes clínicos objetivos, não identificou sintomas incapacitantes, fazendo constar o seguinte: - evento 25, LAUDPERI1: (...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).Autor com diagnostico de espondiloartropatia degenerativa lombar e discopatia degenerativa - CID 10 M 54.4Apresenta laudo de RNM de coluna lombar (14/10/2024): Espondiloartropatia degenerativa lombar e discopatia degenerativa.Apresenta laudo do ortopedista (23/03/2025): Paciente portadora de lombociatalgia de repetição com crises agravadas por esforço físico. (...) g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações da perita.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.  Ao exame físico da Coluna Cervical: sem restrição de arco de movimento, teste da distração e de Spurling negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical).  Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar).Após exame físico constato que não há incapacidade laboral. (...) 7.

O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 8. Importa ressaltar que o fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, com possibilidade de acompanhamento ambulatorial e tratamento medicamentoso e/ou fisioterápico visando ao controle dos sintomas clínicos, não implica reconhecimento necessário de efetiva incapacidade para o trabalho. 9. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.

Importante distinguir doença de incapacidade laborativa para fins previdenciários. 10.

Por outro lado, há doenças que alternam períodos de recidiva dos sintomas incapacitantes com outros de total remissão e controle dos mesmos.

No caso concreto, na data da realização do exame médico judicial, o parte demandante não apresentava sintomas comprometedores de sua capacidade funcional. 11. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 12. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 13.

No mesmo sentido, laudo SABI do INSS, suficiente e adequadamente fundamentado - evento 59, ANEXO1: 14. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 15.

A sentença deve ser mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 16.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 17.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.
19/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:24

Conhecido o recurso e não provido
19/08/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 10:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 15:55

Determinada a intimação
22/07/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010072-43.2024.4.02.5103/RJAUTOR: JOSE CREMILSON PESSANHA DE ALMEIDAADVOGADO(A): FLAVIA SEPULVEDA SILVEIRA (OAB RJ215614)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I, do CPC.
04/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 16:17

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 18:20

Juntado(a)
03/07/2025 18:16

Juntado(a)
03/07/2025 11:55

Conclusos para julgamento
02/07/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/06/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/05/2025 17:30

Determinada a intimação
12/05/2025 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIG05S)
08/04/2025 13:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2025 12:10

Juntada de Petição
31/03/2025 14:07

Juntada de Petição
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
28/02/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE CREMILSON PESSANHA DE ALMEIDA <br/> Data: 02/04/2025 às 11:20. <br/> Local: CEPER-CA - MARIANA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA
29/01/2025 16:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG05S para CEPERJA-CA)
29/01/2025 05:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:31

Não Concedida a tutela provisória
28/01/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 20:21

Determinada a intimação
17/12/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 08:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/12/2024 17:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03S para RJNIG05S)
16/12/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5035758-53.2018.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Eduardo Goncalves Gutierrez

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/11/2018 11:12

Exibir Processo

Processo nº 5046787-90.2024.4.02.5101

Monica de Oliveira

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003069-80.2024.4.02.5121

Eliezer Passos Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000753-94.2024.4.02.5121

Dagmar Oliveira de Souza

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/02/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 5043737-02.2023.4.02.5001

Valmir Ferreira Muniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo