13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002150-05.2025.4.02.5106/RJAUTOR: ROBERTO RAPOSO BORGESADVOGADO(A): VENILSON JACINTO BELIGOLLI (OAB RJ051537)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria programada prevista no art. 16 da EC nº 103/2019, desde a data do requerimento (DIB 03/06/2025), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21.

Sem custas e sem honorários.
26/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 14:21

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 04/08/2025 14:31:45)
18/07/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 08:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 08:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 08:13

Determinada a citação
15/07/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002150-05.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: ROBERTO RAPOSO BORGESADVOGADO(A): VENILSON JACINTO BELIGOLLI (OAB RJ051537) DESPACHO/DECISÃO Em se tratando de benefício requerido após o início da vigência da EC nº 103/2019 (art. 24), informe a parte autora em 10 dias se é titular de pensão por morte/aposentadoria concedida por outro regime da previdência, devendo, em caso positivo, apresentar DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, nos moldes previstos no ANEXO I da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020.

Tal declaração pode ser baixada diretamente da página do INSS na internet ou pelo seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou, em caso de inexistência, declaração firmada pelo titular do documento devidamente justificada.

Caso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto e arquivado.
08/07/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:21

Determinada a intimação
07/07/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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