TRF2 - 5002043-46.2025.4.02.5110

1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

ISONETE MARIA DA SILVA

CPF *13.***.*16-10

Advogados

JOAO LUCAS PEREIRA DA SILVA

OAB: 215656/RJ

CPF *36.***.*60-95

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 11/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 10/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5002043-46.2025.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ISONETE MARIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ215656) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

    Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (evento 29, SENT1), que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do NB 31/622.975.960-1, cessado em 03/12/2024, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável.

    DECISÃO MONOCRÁTICA - 3.

    Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.

    RESTABELECIMENTO: 5. Tratando-se de restabelecimento de benefício outrora mantido, tem-se que o ponto nodal para o deslinde do feito é a discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber: Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.). 6. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 21, LAUDPERI1, o qual, após testes clínicos objetivos, não identificou sintomas incapacitantes, fazendo constar o seguinte: 7.

    O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 8. Importa ressaltar que o fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, com possibilidade de acompanhamento ambulatorial e tratamento medicamentoso e/ou fisioterápico visando ao controle dos sintomas clínicos, não implica reconhecimento necessário de efetiva incapacidade para o trabalho. 9. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.

    Importante distinguir doença de incapacidade laborativa para fins previdenciários. 10. 

    Por outro lado, há doenças que alternam períodos de recidiva dos sintomas incapacitantes com outros de total remissão e controle dos mesmos.

    No caso concreto, na data da realização do exame médico judicial, a parte demandante não apresentava sintomas comprometedores de sua capacidade funcional. 11. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 12. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial,  capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 13. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.   14.

    A sentença deve ser mantida.

    Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 15.

    Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 16.

    Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.    

  • 09/09/2025 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 12:39

    Conhecido o recurso e não provido

  • 03/09/2025 12:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 14:46

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

  • 02/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 19/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 05/08/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2025 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 01/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 24/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 23/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002043-46.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ISONETE MARIA DA SILVAADVOGADO(A): JOAO LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ215656)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, resolvendo o mérito.

    Sem custas e sem honorários, com base nos artigos 54 e 55 da lei n.° 9.099/95.

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/07/2025 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/07/2025 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/07/2025 09:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/07/2025 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 02/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002043-46.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ISONETE MARIA DA SILVAADVOGADO(A): JOAO LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ215656) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) laudo(s) pericial(ais).    

  • 01/07/2025 18:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/07/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 18:02

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 30/06/2025 13:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 17/06/2025 20:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/05/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 12/05/2025 10:09

    Juntada de Petição

  • 12/05/2025 09:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 28/04/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISONETE MARIA DA SILVA <br/> Data: 30/06/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meri

  • 24/04/2025 21:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/04/2025 21:23

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/04/2025 15:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/04/2025 11:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 21/03/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 17:12

    Determinada a intimação

  • 28/02/2025 13:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/02/2025 14:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/02/2025 14:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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