26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
28/07/2025 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005164-52.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: RAIMUNDA SALES SANTOSADVOGADO(A): JULIANA DE FREITAS MOUTINHO (OAB RJ240228) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:30

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005164-52.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: RAIMUNDA SALES SANTOSADVOGADO(A): JULIANA DE FREITAS MOUTINHO (OAB RJ240228) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC.

Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.

A parte autora formula requerimento liminar para que, independentemente da prévia manifestação das partes Rés, seja determinada às requeridas a imediata suspensão dos descontos intitulados “CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844” – rubrica 272 no valor de R$34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos) diante do seu benéfico Previdenciário, NIT: 106.29649.10-0.

O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, da mesma forma que o art. 4º da Lei nº 10.259/2021, que permite, ainda, a sua concessão de ofício pelo magistrado.

Compulsando os autos, verifico que o documento constante do Evento 1.6, fls.4-23 confirma o alegado pela parte autora na incial acerca do desconto no seu benéfico Previdenciário, NIT: 106.29649.10-0.

O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) do INSS com entidades de classe, previsto no art 115 da Lei 8.213 e art 154 do Decreto 3.048, estabelece que o desconto de mensalidade seja realizado somente mediante expressa autorização do beneficiário.

Dessa forma, o referido desconto, em favor da APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS é indevido, por ausência de autorização da parte autora.

Desta feita, a documentação colacionada aos autos pela parte autora, demonstra a existência de indícios de irregularidade no desconto de seu benefício previdenciário, o que autoriza o deferimento da tutela pretendida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 15 dias, suspenda o desconto efetuado em seu benefício previdenciário, NIT: 106.29649.10-0, denominado "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844” – rubrica 272 no valor de R$34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos) Intime-se o réu para cumprimento.

No mesmo ato, citem-se.
01/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:11

Despacho
30/06/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 13:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO10F)
24/06/2025 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJNIG02S)
24/06/2025 13:33

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano moral
23/06/2025 17:44

Declarada incompetência
23/06/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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