19/08/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/08/2025 16:04

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062659-48.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ADALBERTO PEREIRA DE LIMAADVOGADO(A): PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374)SENTENÇAIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (i) reconhecer como tempo de contribuição comum o período compreendido entre 02/02/1981 a 02/04/1981 (CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A ) e as competências de 05/2003 a 01/2007, 05 a 06/2013, 11/2013, 03/2014, 01/05/2014, 03/2016 a 06/2016 e 08/2018, na qualidade de contribuinte individual; (ii) reconhecer como especial os períodos compreendidos entre 06/03/1985 a 24/05/1989 e 31/05/1989 a 26/08/1992, realizando a devida conversão em tempo comum pelo fator 1,4; (iii) conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, NB 189.527.177-8, desde a data do requerimento administrativo do benefício (23/06/2022), com base em 36 anos, 4 meses e 5 dias de contribuição; (iv) pagar ao autor os atrasados devidos desde a DIB, observado Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.
02/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:21

Julgado procedente em parte o pedido
28/01/2025 15:22

Conclusos para julgamento
15/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/10/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 20:01

Determinada a citação
22/08/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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