08/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-23 processada no TRF2 com o no. 51625058320254029666/TRF (RAYANE CONCEICAO DOS SANTOS)
07/08/2025 17:02

Baixa Definitiva
07/08/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 16:46

Intimado em Secretaria
06/08/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:45

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-23
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 15:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-23
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012139-57.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: RAYANE CONCEICAO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB RJ078884) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.

Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
09/07/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 09:36

Determinada a intimação
16/05/2025 12:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/05/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 12:46

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025
09/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/04/2025 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/04/2025 20:36

Juntada de Petição
02/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 16:50

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/11/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 09:00

Não Concedida a tutela provisória
14/10/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 12:35

Juntada de peças digitalizadas
14/10/2024 12:33

Alterado o assunto processual
11/10/2024 20:18

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM07S para RJSJM08S)
11/10/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:16

Despacho
10/10/2024 19:53

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 19:52

Juntada de Certidão
10/10/2024 19:49

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008188-55.2024.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 10
08/10/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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