22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009144-92.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: JOILSON RIBEIRO MERLINADVOGADO(A): LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO (OAB RJ161583) ATO ORDINATÓRIO Como determinado na sentença, intime-se o réu para, no prazo de trinta dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001.
12/08/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 13:21

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
11/08/2025 14:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/08/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 18
11/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009144-92.2024.4.02.5103/RJAUTOR: JOILSON RIBEIRO MERLINADVOGADO(A): LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO (OAB RJ161583)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: (i) implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, em favor de CPF: *50.***.*30-25, observando-se os seguintes dados: Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela provisória de urgência.

Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?i?, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
04/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 18:57

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-CAMA para RJCAM04S)
02/04/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 10:11

Juntada de Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:28

Determinada a intimação
10/02/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 15:57

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJCAM04S para CEJUSC-CAMA)
05/02/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:24

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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