19/09/2025 15:33

Juntada de Petição
19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 170 e 171
17/09/2025 20:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 183
15/09/2025 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 183
12/09/2025 15:12

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008428-28.2021.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOAUTOR: ERCILIA ESTEVO DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: SERTENGE ENGENHARIA S/AADVOGADO(A): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB RJ049600)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 174 - 10/09/2025 - PETIÇÃO
10/09/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177
10/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
10/09/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008428-28.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: ERCILIA ESTEVO DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: SERTENGE ENGENHARIA S/AADVOGADO(A): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB RJ049600) DESPACHO/DECISÃO Evento 163 - Trata-se de pedido de devolução de prazo e declaração de nulidade da perícia designada no evento 145, tendo em vista que o ato foi realizado sem que a peticionante fosse intimada sobre a nomeação do Sr.

Perito e sobre a data designada para a realização da perícia técnica.

Além disso, alega que não houve intimação para a apresentação de quesitos e/ou a indicação de assistente técnico.

Compulsando os autos, forçoso é reconhecer os fatos narrados pela peticionante, devendo o processo ser regularizado a fim de evitar possíves alegações de nulidades no futuro.

Assim sendo, TORNO SEM EFEITO A PERÍCIA JÁ REALIZADA, acolho o pedido formulado e determino a realização de nova pericia, devendo para tanto o Sr. perito ser intimado para apresentar nova data para realização do ato, que deverá ter o minimo de antecedência de 30 trinta dias. O Sr. perito terá o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.

Diante do tempo a ser demandado na perícia, a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert, tem-se por justificada a majoração de honorários periciais com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do Conselho da Justiça Federal. Assim, arbitro os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 (R$ 1.086,00 - mil e oitenta e seis reais), com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF. Com a vinda da petição, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, nos termos do art.465,§1º, NCPC: I) apresentem quesitos; II) indiquem, caso seja de seu interesse, assistente técnico; III) aleguem eventual impedimento ou suspeição do profissional nomeado. É importante ressaltar que apenas os assistentes indicados formalmente pelas partes no processo poderão acompanhar os trabalhos da perícia de engenharia. A indicação prévia assegura que todos os envolvidos no processo estejam cientes das pessoas autorizadas a participar da perícia.

Informada a data, oficie-se o local da perícia.

No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar prova documental de propriedade e do valor de compra do imóvel supostamente avariado.

Considerando a orientação contida no RESOLUÇÃO CJF N. 956, DE 20 DE MAIO DE 2025, que dispõe sobre o fluxo processual e a padronização dos quesitos para realizar-se prova pericial em ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 - bem como a necessidade de atribuir tratamento adequado às ações judiciais que versam sobre vícios de construção em imóveis do referido Programa, prossiga-se de acordo com as orientações a seguir.

Neste sentido, deverá o(a) Senhor(a) perito(a), para o fim de verificação de eventuais vícios em unidades individuais, guiar-se pelo roteiro abaixo, respondendo aos quesitos padrões, bem como, para orientar suas respostas, deverá o(a) expert valer-se das definições constantes do Glossário, que está logo após o modelo de laudo.

A atuação do(a) perito(a) deverá observar as seguintes orientações: I - as respostas aos quesitos, para evidenciar que não são meras opiniões pessoais do(a) perito(a), devem apresentar fundamentação técnica: a) baseada, preferencialmente, nos requisitos estabelecidos pelas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; b) que demonstre amparo no entendimento técnico majoritário de doutores(as) na época da construção; Parágrafo único.

O entendimento técnico majoritário deve ser discriminado e correspondente àquele predominantemente aceito por especialistas da área do conhecimento da qual se originou o momento da construção do empreendimento.

II - durante a perícia o(a) perito(a) deve abordar os quesitos que lhe forem submetidos, considerando eventuais apontamentos do assistente técnico, devendo a perícia ficar adstrita ao pedido da parte autora; III - o(a) perito(a) deve oportunizar aos(às) assistentes técnicos(as) acesso e contato antes, durante e após a perícia; IV - todos os documentos apresentados pelas partes, para a perícia, devem ser analisados, e deve-se apresentar uma mínima fundamentação para sua eventual utilização ou desconsideração na elucidação das questões correlatas; V - o(a) perito(a) deve se limitar a analisar e explicar as prováveis causas e dinâmica de ocorrência de eventuais vícios de construção identificados no imóvel periciado de acordo com o padrão construtivo, o prazo de garantia de projeto do sistema/componente e o memorial descritivo do imóvel, evitando inserir no laudo informações quanto a custos de reparos que competem à manutenção do imóvel ou de melhorias de sistemas ou componentes não previstos no memorial descritivo do imóvel.

LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS (MODELO) LAUDO: PARTE I – INFORMAÇÕES GERAIS 1.

Juízo solicitante: 2.

Número do processo: 3.

Parte autora: 4.

Parte ré: 5.

Perito(a): 6.

Data da entrega do laudo: 7.

Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8.

Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: 9.

Tempo ou idade da edificação: 10.

Data do "Habite-se": 11.

Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: 12.

Data-limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela 1ª vez, considerando o conceito de prazo de garantia: 13.

Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 14.

Valor venal aproximado de cada unidade: LAUDO: PARTE II – QUESITOS 1.

Informe o(a) perito(a) se o(a) morador(a) do imóvel é o(a) beneficiário(a) que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR.

Em caso negativo, indicar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. 2.

O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (Sim ou não).

Explique. 3.

O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (Sim ou não).

Explique. 4.

Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5.

As patologias descritas no item 4, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o(a) perito(a) especificá-las, inclusive quanto às suas extensões. 6.

Se positiva a resposta ao item 5, o(a) perito(a) deve informar se as patologias identificadas decorrem de vícios de construção ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como, por exemplo, a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7.

Caso seja constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios de construção, deve o(a) perito(a) apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas vigentes à época da construção do empreendimento (citar a Norma Brasileira – NBR).

Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos itens, esclarecendo se os vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. 8.

Na hipótese de terem sido constatados os vícios de construção alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões das respectivas NBRs aplicáveis à época da construção do imóvel, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel.

Observação: Citar a NBR aplicável à época da construção do imóvel (a exemplo da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5.674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”). 9.

Caso seja constatada a realização das manutenções referidas no item 8, o(a) perito(a) deve esclarecer se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico(a).

A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10.

Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção descritos na petição inicial? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item.) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo. (Números em reais – R$).

Dessa forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1.

Base Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI.

Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial. 10.2.

Descrição completa dos serviços. 10.3.

Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica. 10.4.

Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços, apresentando a respectiva memória de cálculo. (Números em reais – R$). 10.5.

Data-base do orçamento, que preferencialmente deve considerar a mesma data-base da petição inicial ou, se houver, aquela do orçamento apresentado pelo(a) autor(a). 11.

Os vícios de construção identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (Sim ou não). 12.

Os quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo. (Texto). (Números). 13.

Outras informações que o(a) perito(a) entender pertinentes. (Texto). (Números). 14.

Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos, que comprovem a característica e a extensão da manifestação da anomalia observada. (Imagens) (Vídeos). 15.

O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) pelo(a) profissional técnico(a) que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA? (FIM DO MODELO) OBSERVAÇÕES SOBRE O LAUDO A falta de preenchimento dos dados solicitados na Parte I e na Parte II deve ser justificada pelo(a) perito(a).

A obrigatoriedade de utilizar os quesitos previstos na Parte II não impede a complementação da quesitação diante do quadro fático discutido na ação judicial. GLOSSÁRIO O(A) perito(a) deverá observar nas suas respostas, informações e conclusões, o seguinte glossário: I - unidades individuais: partes que são propriedade exclusiva, ligadas a um mesmo empreendimento e titularizadas pelos condôminos, conforme o art. 1.331 e seguintes do Código Civil; II - empreendimento: propriedade comum dos(as) condôminos(as) e titularizada pelo condomínio, nos termos do art. 1.331 e seguintes do Código Civil; III - identificação da unidade/empreendimento: as unidades individuais serão identificadas com o endereço completo da edificação e matrícula no CRI; e o empreendimento, com o nome, o endereço completo e o CNPJ; IV - vícios de construção são anomalias que refletem: a) inadequação em relação à qualidade ou à quantidade especificada ou esperada; b) falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou que diminuem o seu valor, desde que decorrentes de erros no projeto da edificação, em sua execução, ou na utilização de material inadequado para as obras; c) edificação que não resiste às condições climáticas ou do solo ou às intempéries previsíveis ou regulares na região onde se encontra; d) defeitos aparentes ou ocultos detectados no empreendimento em áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a higidez, a durabilidade e a resistência da obra; V - utilização ou intervenção inadequada: uso inadequado de uma edificação, com potencial para reduzir de forma acentuada e anormal a sua vida útil, à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação das propriedades físicas, químicas e mecânicas.

Exemplo: utilização de equipamentos de ar-condicionado sobre estrutura que não suporta essa intervenção; VI - falta de conservação: falta dos cuidados usuais necessários visando ao funcionamento normal do imóvel, como, por exemplo, a execução de repintura de rotina, a manutenção periódica de rejunte e a limpeza de calhas e tubulações de esgotos.

A falta ou deficiência na conservação de uma edificação dentro dos prazos exigidos pelos materiais reduz a vida útil.

Dessa forma, quando as manifestações patológicas suscetíveis de ocorrer em função do desgaste normal não são reparadas a tempo, podem acarretar grandes prejuízos; VII - uso e desgaste: danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação; VIII - eventos de causa externa: todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que ela está edificada, causem danos, excluindo-se qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes.

Exemplos de causas externas: vendavais, inundações ou alagamentos ocasionados por eventos extremos atípicos para a região do imóvel; IX - outros: outras causas provocadoras de sinistros que não possam ser enquadradas nos incisos anteriores.

Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após o término do prazo para manifestação sobre o laudo e não havendo pedido de complementação ou esclarecimento, proceda a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

RESUMO DE PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NA SECRETARIA E PELAS PARTES: 1º - Intimar perito para apresentar data para realização do ato; 2º - Apresentado data, intimar partes nos termos do art. 465, 1§ CPC - 15 dias; 3º - Oficiar local perícia; 4º - Juntada alguma impugnação, abrir conclusão para decisão; 5º - Apreciada a impugnação, prosseguir de acordo com o determinado; 6º - Juntado o laudo, abrir vista às partes - 15 dias.
09/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:46

Determinada a intimação
08/09/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:20

Juntada de Petição
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
25/07/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
25/07/2025 15:53

Juntada de Petição
16/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008428-28.2021.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOAUTOR: ERCILIA ESTEVO DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: SERTENGE ENGENHARIA S/AADVOGADO(A): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB RJ049600)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 153 - 23/06/2025 - LAUDO PERICIAL
09/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157
09/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/06/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
28/05/2025 15:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148
28/05/2025 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148
28/05/2025 13:44

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
26/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 10:30

Juntada de Petição
19/05/2025 13:56

Determinada a intimação
19/05/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 16:47

Juntada de Petição
30/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
04/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:17

Juntado(a)
04/04/2025 17:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/04/2025 16:21

Determinada a intimação
04/04/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 14:14

Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
11/02/2025 12:53

Juntada de Petição - (P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
10/02/2025 16:16

Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
30/01/2025 18:37

Juntada de Petição - (P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
06/12/2024 17:58

Juntada de Petição
06/11/2024 15:42

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
06/11/2024 15:41

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 16:19

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 14:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/08/2024 17:24

Determinada a intimação
27/08/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 09:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
04/07/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
04/07/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/06/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:55

Determinada a intimação
26/06/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 11:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113
30/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
25/04/2024 11:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
18/04/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113
18/04/2024 09:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/04/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/04/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 19:21

Despacho
05/02/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 11:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJSGO04
14/12/2023 11:57

Transitado em Julgado - Data: 14/12/2023
14/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
08/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/11/2023 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2023 11:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/11/2023 16:24

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
08/11/2023 15:57

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/09/2023 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/09/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 12:48

Despacho
14/09/2023 12:08

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 15:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
13/09/2023 14:11

Juntada de Petição
11/09/2023 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/09/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 15:51

Despacho
06/09/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
02/09/2023 14:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
11/08/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/08/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 11:53

Despacho
10/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/08/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
08/08/2023 16:37

Juntada de Petição
01/08/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/07/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 11:53

Despacho
28/07/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 15:55

Juntada de Petição
26/07/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/07/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 12:43

Despacho
24/07/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
21/07/2023 11:23

Juntada de Petição
14/07/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/07/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 12:23

Despacho
12/07/2023 15:44

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 14:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
11/07/2023 14:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
11/07/2023 14:58

Juntada de Petição
27/06/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/06/2023 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/06/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/06/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/06/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2023 16:52

Conclusos para julgamento
12/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/05/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/05/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/03/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/03/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/03/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/01/2023 15:02

Conclusos para julgamento
09/12/2022 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/12/2022 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/11/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 16:25

Despacho
17/11/2022 19:11

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/06/2022 06:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
10/06/2022 14:37

Juntada de Petição
06/06/2022 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/06/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2022 16:54

Determinada a intimação
02/06/2022 13:10

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/03/2022 16:55

Juntada de Petição
02/03/2022 11:31

Juntada de Petição
14/02/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/02/2022 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2022 19:41

Determinada a intimação
11/02/2022 18:39

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/11/2021 12:12

Juntada de Petição
27/09/2021 11:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/09/2021 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2021 17:05

Determinada a citação
23/09/2021 17:45

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2021 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO03S para RJSGOJE01F)
18/08/2021 16:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/08/2021 02:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/07/2021 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 18:58

Declarada incompetência
16/07/2021 17:07

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2021 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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