TRF2 - 5003490-05.2025.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CLENIO DO NASCIMENTO

CPF *28.***.*31-91

Advogados

CLEUSIMERE NASCIMENTO

OAB: 039398/ES

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ: 07.699.920/0001-99

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 18:08

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2025 18:08

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 03/09/2025 15:07

    Transitado em Julgado

  • 27/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35

  • 21/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 13/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 25

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35

  • 05/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 04/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003490-05.2025.4.02.5002/ESAUTOR: CLENIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CLEUSIMERE NASCIMENTO (OAB ES039398)SENTENÇA

    III - Dispositivo Ante o exposto: I - HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; II - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, IV, do CPC, em face da associação ré, ante a incompetência absoluta deste juízo para apreciação da demanda.

    Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.  Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

    Havendo interposição de recurso inominado, venham os autos conclusos para análise acerca do juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).   Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

  • 01/08/2025 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 10:59

    Extinto o processo por desistência

  • 01/08/2025 02:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 02:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 31/07/2025 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 26/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15

  • 25/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 24/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003490-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR: CLENIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CLEUSIMERE NASCIMENTO (OAB ES039398) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

    A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

    Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

    Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

    Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

    Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.

  • 23/07/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 17:07

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF

  • 22/07/2025 16:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2025 16:29

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15

  • 10/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 09/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003490-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR: CLENIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CLEUSIMERE NASCIMENTO (OAB ES039398) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

    Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

    A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

    O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

    Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

    Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

    Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

    Intimem-se.

    Após, cumpra-se. 

  • 08/07/2025 14:10

    Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR

  • 08/07/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 13:43

    Decisão interlocutória

  • 07/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 06/07/2025 20:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/07/2025 20:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 06/07/2025 20:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 03/07/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 16:31

    Determinada a intimação

  • 03/06/2025 15:19

    Alterado o assunto processual

  • 08/05/2025 15:26

    Juntado(a)

  • 07/05/2025 18:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2025 18:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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