12/08/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5108638-67.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDINEA MARIA SABADINI THOMAZ DA SILVAADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198) DESPACHO/DECISÃO Evento 89: Trata-se de petição na qual a autora, através de sua advogada, requer o destaque dos honorários contratuais em razão da juntada do respectivo contrato.

Sob esta perspectiva, é necessário ressaltar que a juntada do contrato de honorários não implica, por si só, no deferimento do pleito no que tange à separação dos honorários. Para que haja o destaque da verba consensual, impõe-se a manifestação do constituinte no sentido de não ter antecipado, ainda que parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais.

Nessa esteira, dispõe o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94, para o qual: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Portanto, note-se que a necessidade de pronunciamento é ope legis, podendo o autor se valer de declaração expressa (assinada pela própria parte) ou qualquer outro meio idôneo capaz de demonstrar a não antecipação, no todo ou em parte, da verba honorária. Isto posto, faculto à autora que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o requisito legal, sob pena de indeferimento do pedido, de plano.

Atendido o pressuposto, expeça-se a RPV com a separação dos honorários em favor do advogado.

Caso contrário, a requisição de pagamento será expedida sem o destaque pleiteado.

Após, sigam os autos consoante o designado na fase executória.
01/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:37

Despacho
01/08/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:07

Juntada de Petição
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5108638-67.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDINEA MARIA SABADINI THOMAZ DA SILVAADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. [...]"
19/05/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/05/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/05/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/05/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/05/2025 00:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 18:08

Juntada de Petição
14/05/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/05/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:05

Determinada a intimação
09/05/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 19:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 16:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO45
09/05/2025 16:15

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/04/2025 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/04/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/04/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:22

Conhecido o recurso e não provido
26/03/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 20:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
06/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/11/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
31/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/10/2024 11:55

Juntada de Petição
16/10/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 16:37

Julgado procedente em parte o pedido
16/09/2024 12:55

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/06/2024 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:01

Juntada de Petição
16/05/2024 13:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/04/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
26/03/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:00

Juntada de Petição
15/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/01/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 26
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/01/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/01/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/01/2024 11:17

Juntada de Petição
11/01/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/01/2024 11:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/01/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 16:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDINEA MARIA SABADINI THOMAZ DA SILVA <br/> Data: 15/02/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito:
08/01/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 12:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2024 12:28

Determinada a citação
31/12/2023 13:01

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/11/2023 18:17

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE13S para RJRIOJE16F)
10/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:00

Determinada a intimação
10/11/2023 17:58

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2023 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:17

Juntada de Certidão
24/10/2023 21:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06S para RJRIOJE13S)
23/10/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:15

Determinada a intimação
23/10/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 11:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/10/2023 11:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/10/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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