TRF2 - 5005546-79.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5005546-79.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAGRAVANTE: PAULO BRAGA ANTUNES JUNIORADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ180451)AGRAVANTE: LUZIA CORREA DA SILVA ANTUNESADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ180451)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1, Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação originária.

Durante a tramitação do recurso, sobreveio a prolação de sentença na ação principal, tornando prejudicado o exame do agravo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência de sentença de mérito na ação originária acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prolação de sentença de mérito, com cognição exauriente, absorve os efeitos da decisão interlocutória impugnada, implicando a perda superveniente de objeto do agravo de instrumento. 4.

A sentença, como provimento definitivo, substitui a decisão interlocutória por ela abarcada, esvaziando o interesse processual no prosseguimento do recurso. 5.

A aplicação da regra da prejudicialidade decorre do princípio da economia processual e da utilidade do provimento jurisdicional, que não subsiste quando a controvérsia já foi decidida em sede de sentença. 6.

A perda do objeto do agravo está expressamente prevista no artigo 44, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sendo hipótese típica de extinção do recurso sem exame de mérito.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.    

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5005546-79.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO AGRAVANTE: PAULO BRAGA ANTUNES JUNIOR ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ180451) AGRAVANTE: LUZIA CORREA DA SILVA ANTUNES ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ180451) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Agravo de Instrumento Nº 5005546-79.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: PAULO BRAGA ANTUNES JUNIORADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ180451)AGRAVANTE: LUZIA CORREA DA SILVA ANTUNESADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ180451)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LUZIA CORREA DA SILVA ANTUNES e PAULO BRAGA ANTUNES JUNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São Gonçalo que, nos autos da ação nº 5002958-74.2025.4.02.5117, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual objetivava a suspensão da consolidação da propriedade e dos leilões designados referentes ao imóvel de matrícula nº 9.945, registrado no 4º Ofício de São Gonçalo (evento 4, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), os agravantes requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que haja a  suspensão dos efeitos dos leilões designados para 05/05/2025 e 12/05/2025, bem como de qualquer outra tentativa de alienação do bem imóvel que venha a ocorrer.

Para tanto, alegam que não foram notificados para a purga da mora, tampouco foram intimados pessoalmente para a ciência dos leilões.

Mencionam, ainda, a inobservância do prazo mínimo de realização entre as praças. É o breve relatório.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano na demora ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, como pressuposto negativo, impõe o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

Já o artigo 1019, I, do Código de Processo Civil versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal.

Dispõe, por sua vez, o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à eficácia das decisões, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.  Nesse contexto, em sede de decisão monocrática, ante a sua excepcionalidade, faz-se necessária a análise prévia do requisito referente ao perigo de dano na demora, uma vez que o requisito da probabilidade do direito, à luz do princípio da colegialidade, deve ser primordialmente aferido, no âmbito dos Tribunais, pelo Órgão Colegiado.

Diante do caso concreto, deve-se analisar se há perigo de dano na demora que justifique a apreciação monocrática da controvérsia ou, se, ante a ausência de dano iminente, o juízo de probabilidade pode ser postergado para, em prestígio ao princípio da colegialidade, ser submetido à Turma julgadora.

Feitas essas observações, na hipótese, os agravantes objetivam a imediata suspensão dos efeitos dos leilões designados para 05/05/2025 e 12/05/2025 referentes a imóvel vinculado a contrato de crédito imobiliário firmando com a CEF, na modalidade de alienação fiduciária.

No que se refere ao periculum in mora invocado pelos recorrentes, embora sustentem que os leilões estariam agendados para os dias 05/05/2025 e 12/05/2025, não se verifica, nem nestes autos nem no processo de origem, qualquer documentação que comprove, de forma inequívoca, a efetiva designação dos referidos leilões, inexistindo, portanto, demonstração concreta de risco iminente de dano.

Por outro viés, não se verifica, em cognição sumária, própria ao momento processual, a probabilidade do direito invocado, atinente à alegada irregularidade no bojo do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.

O artigo 26 da Lei 9.514/97 assim dispõe: Art. 26.

Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.  § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade.   § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação.   § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias.   § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).    § 3o-A.  Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).   § 3o-B.  Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.    § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.   (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.  Em atenção especialmente às disposições normativas supra destacadas, verifica-se que o procedimento de intimação do devedor para purga da mora poderá se dar por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, procedendo-se à notificação de forma editalícia quando não se logrou localizar o devedor.

In casu, através da cópia da matrícula colacionada aos autos originários (processo 5002958-74.2025.4.02.5117/RJ, evento 1, OUT12), depreende-se que, em razão de alegada inacessibilidade do endereço dos agravantes, por causa de circunstância de risco, a notificação foi realizada por meio dos editais publicados em 07, 08 e 09 de fevereiro de 2024, nos termos do § 4º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, o que corrobora, por ora, a ausência de irregularidade no procedimento.

Importante consignar que a certidão de notificação feita pelo Oficial do Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que requer ainda mais elevado grau de certeza no presente momento de cognição sumária, próprio às tutelas de urgência.

Ainda, sobre a comunicação acerca da realização dos leilões, convém destacar que a regra prevista no § 2º-A do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado "por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há falar em intimação pessoal como pretendem os agravantes.

Dessa forma, observa-se que os recorrentes subscreveram procuração para o seu patrono no dia 01/04/2025 (evento 1, PROC2 e evento 1, PROC3) e distribuiram a ação originária em 23/04/2025, dias antes da realização dos leilões, postulando a anulação do procedimento de execução extrajudicial por ausência de intimação das datas dos leilões.

Conclui-se, portanto, que os agravantes tinham inequívoca ciência das praças, não se verificando, em análise perfunctória, a demonstração de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial.

Vale ressaltar que a finalidade da norma acima transcrita é de permitir o exercício do direito de preferência pelos devedores até a data da realização do segundo leilão, como previsto no artigo 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997.

Partindo dessa premissa, é possível verificar que os agravantes tiveram prévio conhecimento da realização do leilão do imóvel e, sendo assim, pode exercer seu direito de preferência.

Colaciona-se, nesse seguimento, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR, EM CARÁTER ANTECEDENTE.

REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGA DA MORA.

EDITAL.

SÚMULA 7 DO STJ.

DECISÃOMANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante" (AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019).2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.492.258/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 3.

LEI 9.514/1997 COM ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.465/2017.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA POSTAL.

COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO ATO A SER REALIZADO.

SÚMULA 7/STJ. 4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Ao Superior Tribunal de Justiça não é dado apreciar, na via especial, alegada violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2.

Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3.

O Tribunal de origem consignou que ficou devidamente comprovada a ciência da recorrente acerca da realização do leilão extrajudicial.

Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1959232 RJ 2021/0254032-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) <grifo nosso)  Na mesma linha, a jurisprudência deste e de outros Tribunais Regionais Federais: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

NULIDADE DE LEILÃO NÃO CONFIGURADA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR.

I – A ausência de intimação pessoal do mutuário não é suficiente para que se reconheça a nulidade de leilão extrajudicial, desde que comprovada a ciência inequívoca do devedor acerca da data, hora e local de realização da praça. II – Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o próprio ingresso em juízo, por parte do inadimplente, com o objetivo de suspender a realização do referido ato, já demonstra que a finalidade da intimação foi alcançada. III – Constatada a ciência inequívoca do agravante sobre a iminência de realização do leilão do imóvel, objeto do contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, e não tendo procedido à purgação da mora, não há que falar em nulidade do procedimento de execução extrajudicial. IV – Agravo desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004425-84.2023.4.02.0000, 5a.

TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/07/2023)   APELAÇÃO.

CONTRATOS.

SFH.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SUSPENSÃO DE LEILÃO.

REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES . - Impende mencionar que a alienação fiduciária de coisa imóvel é utilizada em contratos de mútuo em que o devedor, em síntese, recebe recursos do credor, fazendo a transferência da propriedade resolúvel do imóvel dado em garantia. - A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. - Analisando a matrícula do imóvel, nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, sem que houvesse a purgação da mora, conforme certidão de decurso de prazo. - Qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. - No caso em tela, resta evidente que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, sendo, portanto, consolidada a propriedade em nome da CEF. - Em relação ao pedido de nulidade em virtude da ausência de notificação acerca da data de realização dos leilões, filio-me ao entendimento de que o ajuizamento dias antes da realização do leilão induz à conclusão de que a parte devedora teria tido ciência inequívoca da data, hora e local do leilão. - Na hipótese em análise, o requerimento para purga da mora foi realizado anteriormente à vigência da alteração legislativa trazidas pela Lei nº 13.465/2017, uma vez que a ação foi ajuizada em 11/11/2016, de modo que é cabível à parte autora o direito de purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação, perante a instituição bancária, na forma do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97 e aplicação subsidiária do art. 34 do DL 70/66 - Por conseguinte, levando em conta que o juiz de primeiro grau já possibilitou a purgação da mora, e não sendo efetuado nenhum depósito judicial nos autos, tenho que deve ser declarada a regularidade do procedimento extrajudicial realizado pela CEF, com o prosseguimento dos atos expropriatórios do bem imóvel - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50006120220164036100 SP, Relatora: Des.

Fed.

RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 19/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/10/2023)   SFH.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DA DATA DO LEILÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1.

Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel.

Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário.

A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2.

A desobediência do prazo do 30 para a realização do leilão não é causa de anulação da consolidação da propriedade.

O que não pode é realizar o leilão antes do prazo de 30 dias, o que não ocorreu no caso dos autos. 3.

Consta na matrícula do imóvel que a parte devedora foi intimada para purgar a mora. 4.

A recente jurisprudência do STJ tem entendido pela necessidade de intimação pessoal do devedor, acerca das datas dos leilões, mesmo nos casos em que a consolidação da propriedade ocorreu em data posterior à vigência da Lei nº 13.465/2017. 5.

Todavia não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 6.

No caso dos autos, foi designado como data do 1º Leilão 26/09/2022 e como data do 2º Leilão 1/10/2022, sendo que, ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 21/09/2022, ainda não tinham sido realizadas as praças públicas, o que demonstra a inequívoca ciência da parte autora quanto à data aprazada para os leilões. 7.

Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50118507920224047102 RS, Relator: Des.

Fed.

MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, QUARTA TURMA) Por fim, no tocante à alegada irregularidade no prazo entre as datas designadas para a realização dos leilões, a Lei nº 9.514/97, em seu artigo 27, §1º, dispõe que: Art. 27.

Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o  Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.  Assim, o prazo para a realização do segundo leilão é de até 15 (quinze) dias após o primeiro, de forma que inexiste irregularidade na designação das datas de 05/05/2025 e 12/05/2025 para a realização dos leilões, vez que ocorreram no prazo previsto na lei.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

LEILÃO.

ANULAÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS.

NÃO PREENCHIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO RODRIGUES DE MATTOS e ARIANE CABRAL DA SIVAL em face da decisão que indeferiu requerimento de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos efeitos dos leilões do imóvel objeto da lide originária, realizados nos dias 10 e 11 de julho de 2024.2.

O Código de Processo Civil Pátrio trouxe um diferente sistema de tutelas provisórias, as quais são o gênero, de onde derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência.

A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do referido diploma legal e a qual estamos tratando in casu, exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).3.

Na hipótese, vale observar que os recorrentes não negam a impontualidade do pagamento das prestações em razão de problemas financeiros.4.

A intimação para a purgação da mora e a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF encontram-se registradas na matrícula do imóvel, tendo os agravantes informado na inicial do processo originário que foi designada data para a realização dos leilões do imóvel para os dias 10 e 11/07/2024, não havendo notícia nos autos acerca do seu resultado.5.

Frise-se que as anotações advindas do Oficial do RGI se revertem de fé pública, gerando presunção juris tantum, somente podendo ser desconstituída por robusta prova em contrário, que não foi trazida aos autos.6.

Com efeito, os agravantes alegam a falta de notificação para ciência das datas dos leilões extrajudiciais do imóvel para que pudessem purgar a mora.

Neste panorama, resta observar que subscreveram procuração para o seu patrono no dia 10/07/2024, data do 1º leilão e distribuíram a ação originária em 11/07/2024, na data prevista para a realização do 2º leilão do imóvel, postulando, sem mencionar o depósito em Juízo do valor devido, em atendimento à Lei nº 10.931/2004,  apenas a anulação do procedimento de execução extrajudicial por ausência de intimação das datas dos leilões, concluindo-se, portanto, que tinham inequívoca ciência das mesmas, não se verificando, em análise perfunctória, a demonstração de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial.7.

Saliente-se que, tendo sido consolidada a propriedade em favor da CEF em 20/02/2024, data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.465/97, é possível aos recorrentes exercer apenas o direito de preferência até a data do segundo leilão.8.

Por fim, não há que se falar em irregularidade no prazo entre as datas designadas para a realização dos leilões, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 27, §1º, da Lei nº 9.514/97, o prazo para a realização do segundo leilão é de até 15 dias.9.

Na espécie, o juízo de primeira instância, que indeferiu o requerimento da parte recorrente, proferiu decisão perfeitamente fundamentada e, portanto, deve ser mantida.10.

A concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso.11.

Agravo de instrumento improvido.  DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013703-75.2024.4.02.0000, Rel.

ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 02/12/2024, DJe 11/12/2024 14:34:13) Da análise dos autos, neste momento processual, observa-se que inexiste prova firme e segura de que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel levado a efeito pela Caixa Econômica Federal contém vícios formais. É imperioso, assim, possibilitar à CEF a produção da prova necessária ao deslinde do feito, reforçando o descabimento, no atual estágio processual, da concessão de tutela pretendida.

Tampouco se encontra demonstrada a possibilidade de dano ou risco irreversível, caso a providência não lhe seja concedida imediatamente, uma vez que, havendo arrematação no leilão designado, essa poderá ser desfeita após a instrução do feito, quando será oportunizado à CEF o contraditório e ampla defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. À parte agravada, para que se manifeste, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Após, ao Ministério Público Federal, para parecer, nos termos do inciso III, do referido artigo.

Publique-se.

Intimem-se.