04/09/2025 06:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002246-12.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: SENIA MEDEIROS LEANDRO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ TEIXEIRA (OAB RJ185402)ADVOGADO(A): JESSICA CORREA CASTRO (OAB RJ217301) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (evento 81, EXECUMPR1), dê-se ciência à parte autora e intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, prossiga-se no cumprimento do decisório retro (evento 67, SENT1).
20/08/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
20/08/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/08/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 10:43

Determinada a intimação
20/08/2025 10:07

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 17:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 13:44

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/07/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002246-12.2024.4.02.5120/RJAUTOR: SENIA MEDEIROS LEANDRO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ TEIXEIRA (OAB RJ185402)ADVOGADO(A): JESSICA CORREA CASTRO (OAB RJ217301)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 24/03/2023.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da SADJ local (antiga APSADJ), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
10/07/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 10:49

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 01:16

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:48

Determinada a intimação
29/04/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/04/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/03/2025 16:02

Determinada a intimação
22/03/2025 00:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/03/2025 00:44

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/02/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/02/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 10:14

Determinada a intimação
07/02/2025 22:13

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/02/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/12/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/12/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/12/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/12/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/12/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/12/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/12/2024 10:55

Determinada a intimação
12/12/2024 03:48

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
29/10/2024 19:00

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 21 e 22
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/10/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/10/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SENIA MEDEIROS LEANDRO <br/> Data: 23/10/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA
02/10/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/10/2024 10:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:08

Determinada a citação
17/09/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 13:09

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2024 10:38

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:20

Determinada a intimação
08/05/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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