11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
02/09/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
02/09/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006548-38.2024.4.02.5006/ESAUTOR: JEOVANIA DE CASTRO ANDRADE SILVAADVOGADO(A): SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB ES013765)SENTENÇADispositivo Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de o benefício de auxílio-doença, desde a data de cessação do benefício (DIB em 17/08/2024).

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Sobre o valor da condenação deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF) e Enunciado n. 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
01/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:51

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 19:47

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006548-38.2024.4.02.5006/ES AUTOR: JEOVANIA DE CASTRO ANDRADE SILVAADVOGADO(A): SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB ES013765) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré em Evento 83.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.
15/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:42

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2025 21:50

Juntada de Petição
13/08/2025 09:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
11/08/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/08/2025 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
30/07/2025 13:17

Conclusos para julgamento
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/07/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/07/2025 19:02

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006548-38.2024.4.02.5006/ES AUTOR: JEOVANIA DE CASTRO ANDRADE SILVAADVOGADO(A): SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB ES013765) DESPACHO/DECISÃO Intime-se pessoalmente a perita judicial, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, respondendo aos quesitos complementares elencados em Evento 42, PET1. QUESITOS COMPLEMENTARES: a) Queira a Ilustre Perita do Juízo, diante dos atestados médicos que constam no autos EVENTO1/ATESTMED9 /ATESTMED10– EVENTO9-/ATESTMED3 /ATESTMED4 /ATESTMED e do histórico da parte autora, é possível afirmar que existia incapacidade laborativa na última DCB, ocorrida em 16/08/2024.

Justifique. b) Caso a resposta acima seja negativa, quais documentos/laudos o senhor perito se baseou para fixar a data do início da incapacidade em 30/01/2025.

Justifique.

Após, retornem conclusos.
23/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:47

Determinada a intimação
22/07/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:42

Determinada a intimação
14/06/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006548-38.2024.4.02.5006/ES AUTOR: JEOVANIA DE CASTRO ANDRADE SILVAADVOGADO(A): SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB ES013765) DESPACHO/DECISÃO Conforme requerido pelo autor, intime-se a perita judicial para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, respondendo aos quesitos complementares elencados em Evento 42, PET1. Após, retornem conclusos.
20/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:20

Determinada a intimação
15/04/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/04/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/04/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 14:45

Juntada de Petição
27/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/03/2025 23:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
25/03/2025 20:00

Juntada de Certidão
25/03/2025 20:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
15/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JEOVANIA DE CASTRO ANDRADE SILVA <br/> Data: 17/03/2025 às 14:15. <br/> Local: Dra. Bárbara Alves - atendimento no 3º Juizado, 3º andar, sala 317, localizada no Edifício Sede da Justiça Federal
07/02/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/02/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 14:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
05/02/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:47

Determinada a intimação
31/01/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 20:42

Despacho
16/12/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:05

Determinada a intimação
25/09/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 19:18

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/09/2024 19:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/09/2024 18:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
23/09/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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