22/08/2025 17:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
08/08/2025 13:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 12:17

Juntada de Petição
07/08/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 814,89 em 31/07/2025 Número de referência: 1361858
28/07/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 15:07

Juntada de Petição
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018250-50.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE LUIZ DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: a.

RECONHECER, nos termos da fundamentação supra, o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos sob as rubricas de "ADTO ABONO DE FÉRIAS" e "ABONO PEC DE FÉRIAS 1/3". b.

RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de "ADTO ABONO DE FÉRIAS" e "ABONO PEC DE FÉRIAS 1/3" observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 25/02/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
10/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 11:09

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 15:41

Conclusos para julgamento
17/06/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:31

Determinada a intimação
19/05/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 17:52

Juntada de Petição
27/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 11:47

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 20:47

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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