21/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/07/2025 06:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/07/2025 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 06:05

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091263-19.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JONATHAN DA CONCEICAO CARVALHOADVOGADO(A): VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB RJ225164)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal (CEF): (a) na obrigação de fazer consistente em RESTABELECER a conta poupança nº 000770750436-5, Agência 4755, em nome do autor, JONATHAN DA CONCEIÇÃO CARVALHO.

Na hipótese de impossibilidade técnica devidamente comprovada nos autos para o restabelecimento da conta com a mesma numeração, deverá a ré, no mesmo prazo, proceder à abertura de nova conta poupança em nome do autor, com as mesmas características da anterior e isenta de quaisquer tarifas de abertura, comunicando ao autor os novos dados da conta; (b) a RESTITUIR ao autor, JONATHAN DA CONCEIÇÃO CARVALHO, o valor de R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos), referente ao saldo existente na conta na data do encerramento.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do encerramento (16/10/2023) e acrescido de juros de mora a partir da citação; (c) a pagar ao autor, JONATHAN DA CONCEIÇÃO CARVALHO, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação.

O pedido de restituição do valor referente ao imposto de renda é julgado IMPROCEDENTE por falta de provas.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento das obrigações de fazer e de pagar.

Não havendo o cumprimento voluntário da obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação para tanto, incidirá a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 11:40

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 11:09

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
26/03/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/03/2025 09:58

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/03/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
05/03/2025 11:37

Juntada de Petição
06/02/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
16/01/2025 07:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/01/2025 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 17:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4, 22, 32 e 33
15/01/2025 16:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO22F)
15/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:57

Despacho
15/01/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 18:33

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:20

Juntada de Petição
05/12/2024 15:18

Juntada de Petição
04/12/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/12/2024 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/12/2024 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/12/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 19:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 03/12/2024 19:30:00)
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/11/2024 12:13

Juntada de Petição
27/11/2024 11:00

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 10/12/2024 15:00
23/11/2024 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 16:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
19/11/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:24

Despacho
12/11/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 14:57

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO22F para CEJUSCRIOA)
11/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 14:50

Determinada a intimação
11/11/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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