TRF2 - 5023469-24.2023.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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16/09/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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15/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5023469-24.2023.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: LUCIA HELENA DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 77 - 11/09/2025 - Remetidos os Autos Evento 72 - 30/07/2025 - Despacho -
11/09/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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11/09/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 17:49
Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE04
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20/08/2025 08:53
Remetidos os Autos - ESVITJE04 -> ESVITDCAL
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20/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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30/07/2025 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 20:30
Despacho
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30/07/2025 12:59
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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17/07/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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02/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023469-24.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: LUCIA HELENA DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual o INSS/CEAB-DJ foi condenado a revisar a renda mensal inicial do atual benefício previdenciário (NB 41/186.615.310-0) da parte autora, levando em conta a somatória das contribuições relativas às atividades concomitantes.
A RMI originária era de R$ 1.542,73 (evento 1, CCON5, fl.01).
Intimado para realizar a revisão, o INSS, então, apresentou o cumprimento da obrigação, com alteração da MR para R$ 2.092,04 e da RMI para R$ 1.534,06. (ev. 27, fl 10).
O autor impugnou os cálculos do réu alegando que o INSS não trouxe aos autos os elementos que embasaram o calculo da RMI e diferenças devidas.
Tendo em vista que a parte Autora encontrou RMI favorável a parte, requer o envio do processo a contadoria, para confirmação dos calculos já apresentados pela parte Autora. (ev. 51).
Vislumbrando a necessidade de avaliação contábil da impugnação, foi determinada a remessa dos autos NUCONT para a elaboração de parecer conclusivo em relação à impugnação do autor, observando-se, para tanto, os parâmetros estabelecidos no título executivo (Evento 54).
O expert, utilizando-se dos documentos pertinentes, apresentou parecer conclusivo no Evento 56, onde ratificou o cálculo da RMI apurado pelo INSS.
As partes foram intimadas a se manifestar sobre o parecer do NUCONT, quedando-se inertes (decurso de prazo no evento 61).
Pois bem.
Ressalto que a conta apresentada pelo NUCONT, por se tratar de setor equidistante das partes e de inegável imparcialidade, goza de credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitada em caso de erro perceptível ao juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.
Feitas estas considerações e, inobstante a impugnação da parte autora no Evento 51, HOMOLOGO os cálculos do INSS juntados no Evento 27, os quais foram ratificados pelo NUCONT no Evento 56, para todos os efeitos.
Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão.
Decorrido o prazo para recurso e nada sendo requerido, considerando que a RMI de revisão é menor do que a original, intime-se a parte autora para informar, em 15 dias, se pretende a manutenção ou desconstiotuição da revisão efetivada. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe. -
01/07/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 19:12
Despacho
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27/06/2025 18:33
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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30/04/2025 10:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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15/04/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:00
Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE04
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13/11/2024 15:44
Remetidos os Autos - ESVITJE04 -> ESVITDCAL
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13/11/2024 15:29
Despacho
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11/11/2024 19:03
Juntada de peças digitalizadas
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28/10/2024 10:40
Conclusos para decisão/despacho
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28/10/2024 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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11/10/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 09:17
Juntada de Petição
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01/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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05/09/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/08/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 16:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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16/08/2024 21:15
Juntada de Petição
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/08/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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11/07/2024 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/07/2024 21:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/07/2024 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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20/06/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 16:37
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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20/06/2024 10:59
Juntada de Petição
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10/06/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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10/06/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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28/05/2024 12:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/04/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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04/04/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 13:52
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/04/2024 13:52
Transitado em Julgado - Data: 02/04/2024
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03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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01/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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19/02/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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31/01/2024 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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31/01/2024 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/01/2024 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/01/2024 23:16
Julgado procedente o pedido
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02/09/2023 10:38
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03S para ESVITJE04S)
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02/09/2023 10:37
Juntada de Certidão
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21/08/2023 13:10
Conclusos para julgamento
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31/07/2023 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/06/2023 15:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/06/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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09/06/2023 15:01
Alterado o assunto processual
-
31/05/2023 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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