15/09/2025 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:13

Determinada a intimação
18/07/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS504J para ESLIN01S)
01/07/2025 15:39

Alterado o assunto processual
01/07/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002139-88.2025.4.02.5004/ES AUTOR: LENOILCE PEREIRA RICARDOADVOGADO(A): TAINARA MORO RODRIGUES (OAB ES024262)ADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO (OAB ES025446) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196.

LENOILCE PEREIRA RICARDO propôs a presente ação em face do UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a anulação de contrato e o ressarcimento dos descontos indevidos efetuados em seu benefício, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral.

Nota-se, portanto, que a natureza dos pedidos é de responsabiidade civil. Dispõe o artigo 3º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, que regulamenta o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0: "Art. 3º.

Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas".

Nos termos do dispositivo acima, falece aos Núcleos de Justiça 4.0 competência para tratar de pedido de indenização por responsabilidade civil.

Sendo assim, retifique-se a classe do processo e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:29

Declarada incompetência
24/06/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 12:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS504J)
19/06/2025 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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