05/09/2025 15:54

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO05
15/08/2025 12:32

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT
13/08/2025 13:04

Juntada de Petição
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 16:23

Juntada de Petição
09/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5106064-71.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULA CORREA FRANCOADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES MARTINS (OAB RJ160569) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a não incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 02/07/2025.
02/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:53

Determinada a intimação
02/07/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:03

Processo Reativado por decisão judicial
10/06/2025 15:04

Baixa Definitiva
25/04/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/04/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:37

Determinada a intimação
24/04/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 13:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/04/2025 14:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
11/04/2025 13:59

Transitado em Julgado
11/04/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/04/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/04/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:27

Negado seguimento a Recurso
08/04/2025 16:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/04/2025 16:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/04/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/04/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/04/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 11:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/04/2024 11:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/04/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/03/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2024 17:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/03/2024 05:48

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
26/03/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/02/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/02/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/02/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2024 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/02/2024 16:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/02/2024 16:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/02/2024 20:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
19/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/12/2023 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/12/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/12/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/12/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2023 12:41

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 12:26

Conclusos para julgamento
29/11/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/11/2023 16:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/11/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2023 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/11/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/11/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 18:21

Determinada a intimação
09/11/2023 16:58

Alterado o assunto processual
09/11/2023 16:58

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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