04/09/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034465-38.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIZ SIMIAO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MAURO MIRANDA BRITO (OAB RJ128236) DESPACHO/DECISÃO Diante da planilha de cálculos elaborada pelo INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.

Não havendo impugnação, à Secretaria para expedir RPV.
28/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:17

Determinada a intimação
28/08/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 19:16

Despacho
25/08/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034465-38.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIZ SIMIAO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MAURO MIRANDA BRITO (OAB RJ128236) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
05/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:43

Determinada a intimação
05/08/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 10:40

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 08:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 59
04/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034465-38.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE LUIZ SIMIAO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MAURO MIRANDA BRITO (OAB RJ128236)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 13/06/2023 (NB 87/713.270.341-3), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 13/06/2023, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
03/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:59

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2025 13:37

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:19

Juntada de Petição
14/03/2025 16:26

Juntada de Petição
14/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/02/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/02/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/02/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
16/12/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/12/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/12/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
03/12/2024 15:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/11/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/10/2024 08:01

Juntada de Petição
07/10/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/10/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:14

Determinada a intimação
02/10/2024 07:58

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/09/2024 16:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 13:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/08/2024 15:43:02)
14/08/2024 13:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/08/2024 15:43:02)
14/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/08/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 12:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/08/2024 20:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:40

Não Concedida a tutela provisória
24/05/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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