03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 216
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 216
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5095553-53.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 192, DESPADEC1, foi determinado a intimação do interessado Amaury costa Moreira, na pessoa de sua advogada, para que se manifeste sobre a habilitação processual do espólio e designação do inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista sua atuação como testamenteiro no processo nº 0296019-86.2017.8.19.0001.

Regularmente intimado (evento 198), o interessado permaneceu inerte, tendo decorrido o prazo (evento 200).

Por sua vez, a CEF requereu a habilitação do crédito no processo do espólio (evento 205, PET1).

Intimada para esclarecimentos (evento 208, DESPADEC1), requisitou que o Espólio de Elsa fosse intimada para que indique bens passíveis de penhora (evento 212, PET1). É o relatório.

Decido. Nos termos dos arts. 76, § 1º, I e 313, I, §§ 1º, 2º e I, do CPC, verificada a incapacidade processual, a irregularidade da representação da parte ou falecimento do executado no curso da execução, o processo deve ser suspenso, cabendo ao exequente promover o saneamento do vício em prazo razoável, ou a habilitação do espólio ou dos sucessores no período de 2 (dois) a 6 (seis) meses.

Ultrapassado esse limite sem o devido saneamento ou habilitação, faltará ao processo pressuposto de desenvolvimento válido e regular, ensejando a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

No caso dos autos, a exequente não indicou bens em nome do executado que tenham sido transferidos aos seus herdeiros após a sua morte através de partilha finalizada, e tampouco requereu a abertura do inventário ou comprovou a existência de algum inventário em curso.

Registre-se que, embora o requerimento de inventário e partilha caiba, a princípio, à pessoa que estiver na posse e administração dos bens do espólio, o Código de Processo Civil especifica outras partes legítimas (legitimidade concorrente) a abrir o inventário, dentre elas o credor do autor da herança, conforme dispõe o art. 616, VI, do CPC.

Autoriza-se, assim, que o credor do executado solicite a abertura do inventário buscando a quitação da dívida deixada pelo de cujus, providência que não foi adotada no presente caso.

Cumpre ressalvar que, com o falecimento de uma das partes do processo, a competência para dar a devida destinação da herança é do Juízo Orfanológico.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF.1.

Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha.

Nesse sentido, bem externado ficou no acórdão que, 'aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do §1º do artigo 610" (fl. 125, e-STJ).

Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte.

Como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.2.

Além disso, convém destacar que o STJ, em situação similar à dos autos, entendeu que, não "obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (AgInt no Prc n. 5.236/DF, Rel.

Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 25.6.2021.)3.

Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Assim, INDEFIRO o requerido no evento 212, PET1.

Intime-se a exequente, em 60 dias: (i) a comprovar a existência de inventário ativo, com indicação do juízo e inventariante, para fins de citação; ou (ii) a juntar formal/termo de partilha, caso encerrado o inventário, para eventual substituição pelos herdeiros, observada a responsabilidade limitada ao quinhão (art. 1.997 CC); ou (iii) na ausência de inventário, a promover sua abertura (art. 616, VI, CPC).

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à extinção do feito pertinente à executada, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
01/09/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:38

Decisão interlocutória
20/08/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
17/07/2025 13:48

Juntada de Petição
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 209
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 209
10/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5095553-53.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que especifique o pedido constante no evento 205, PET1, uma vez que a habilitação de credor deve ser formulada perante o juízo do inventário, nos termos do art. 642 do CPC.

Após, venham os autos conclusos.
09/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:41

Despacho
02/06/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202
24/04/2025 20:52

Juntada de Petição
14/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
28/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
17/12/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194
07/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
29/11/2024 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
28/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:20

Decisão interlocutória
13/09/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183
20/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
13/06/2024 07:48

Juntada de Petição
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183
27/05/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
22/05/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 11:37

Decisão interlocutória
14/05/2024 12:47

Juntada de Petição
17/02/2024 20:42

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 175
26/01/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 175
14/12/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
28/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
24/11/2023 21:17

Juntada de Petição
20/11/2023 19:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/11/2023 18:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153
17/11/2023 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
12/11/2023 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 23:30

Juntada de Petição
06/11/2023 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153
06/11/2023 13:14

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 153
26/10/2023 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/10/2023 12:47

Decisão interlocutória
26/10/2023 09:50

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
23/10/2023 15:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 152
23/10/2023 15:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 151
23/10/2023 12:00

Juntada de Petição
17/10/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151
17/10/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152
16/10/2023 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153
10/10/2023 07:52

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
10/10/2023 07:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/10/2023 07:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/10/2023 11:46

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2023 11:41

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
02/10/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:41

Decisão interlocutória
01/10/2023 20:15

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
08/09/2023 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
07/09/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 10:06

Decisão interlocutória
05/09/2023 15:07

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12F para RJRIO07S)
10/07/2023 18:39

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
05/07/2023 14:52

Juntada de Petição
15/06/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
14/06/2023 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 20:49

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2023 18:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELSA DA SILVA GARCIA - NORMAL
06/06/2023 18:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMAURY COSTA MOREIRA - NORMAL
05/06/2023 14:45

Despacho
08/05/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
05/05/2023 21:09

Juntada de Petição
12/04/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/04/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 13:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 123
06/03/2023 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123
06/03/2023 14:08

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
10/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
08/02/2023 19:08

Juntada de Petição
21/12/2022 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
16/12/2022 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
15/12/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 12:55

Despacho
15/12/2022 11:38

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
14/12/2022 18:25

Juntada de Petição
07/12/2022 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/11/2022 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 18:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102
09/11/2022 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102
04/11/2022 10:57

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 102
22/09/2022 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102
21/09/2022 11:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/09/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
01/09/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
31/08/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 12:47

Determinada a intimação
29/08/2022 17:48

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 17:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2022 12:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88
15/08/2022 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
10/08/2022 16:44

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 88
26/07/2022 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
26/07/2022 13:21

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 25/07/2022 17:43:28)
20/07/2022 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/07/2022 13:44

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
18/07/2022 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
23/05/2022 14:25

Juntada de Petição
18/05/2022 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/05/2022 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/05/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 14:48

Despacho
17/05/2022 13:39

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2022 13:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELSA DA SILVA GARCIA - REPRESENTADA
17/05/2022 13:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMAURY COSTA MOREIRA - REPRESENTANTE
09/04/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
08/04/2022 16:33

Juntada de Petição
18/03/2022 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/03/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 14:08

Determinada a intimação
16/03/2022 16:09

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2022 16:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2022 18:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
04/02/2022 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/02/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/01/2022 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
10/01/2022 12:46

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 63
09/11/2021 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
05/11/2021 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/11/2021 13:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/10/2021 14:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/10/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/10/2021 13:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
24/09/2021 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
23/09/2021 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/09/2021 15:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/08/2021 03:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/08/2021 19:58

Juntada de Petição
06/08/2021 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/08/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 15:42

Determinada a intimação
06/08/2021 09:26

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 04:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/06/2021 17:48

Juntada de Petição
08/06/2021 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/06/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2021 15:55

Determinada a intimação
07/06/2021 14:20

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2021 06:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2021 14:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
17/02/2021 12:01

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
12/02/2021 18:05

Decisão interlocutória
12/02/2021 18:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2021 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
23/11/2020 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
13/11/2020 18:58

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
12/11/2020 21:16

Despacho
11/11/2020 17:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/11/2020 14:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/10/2020 19:59

Despacho
30/09/2020 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/09/2020 05:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
31/08/2020 22:02

Juntada de Petição
24/08/2020 08:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
22/08/2020 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2020 14:09

Determinada a intimação
21/08/2020 15:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/06/2020 06:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
08/06/2020 18:22

Juntada de Petição
23/05/2020 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 06:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
01/04/2020 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
31/03/2020 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2020 18:24

Despacho/Decisão - Interlocutória
25/03/2020 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/03/2020 19:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
09/03/2020 15:18

Juntada de Petição
10/02/2020 13:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
07/02/2020 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2020 16:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/02/2020 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2020 12:32

Juntada de Certidão
04/02/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
14/12/2019 01:16

Juntada de Petição
12/12/2019 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
11/12/2019 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
10/12/2019 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2019 18:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/11/2019 15:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/11/2019 15:54

Juntada de Certidão
29/11/2019 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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