17/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013922-84.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MONICA DOMINGA PERNAMBUCOADVOGADO(A): ANDERSON GOMES LEONARDO (OAB RJ218845) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor da informação da CEABDJ / INSS, no evento 59, da qual a parte autora já foi intimada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:39

Determinada a intimação
15/09/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013922-84.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MONICA DOMINGA PERNAMBUCOADVOGADO(A): ANDERSON GOMES LEONARDO (OAB RJ218845) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca das informações prestadas pela CEABDJ, nos eventos 47/48 e petição do réu no evento 59.

Prazo: 5 dias.
28/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:51

Determinada a intimação
27/08/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013922-84.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MONICA DOMINGA PERNAMBUCOADVOGADO(A): ANDERSON GOMES LEONARDO (OAB RJ218845) DESPACHO/DECISÃO Diante dos ducumentos juntados aos autos, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU, novamente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
04/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:02

Determinada a intimação
04/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 10:10

Juntada de Petição
23/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/06/2025 16:46

Determinada a intimação
23/06/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
29/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:31

Determinada a intimação
29/04/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 15:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/04/2025 19:29

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
15/04/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
25/02/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
19/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 14:23

Homologada a Transação
18/02/2025 16:13

Conclusos para julgamento
16/02/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 12:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/01/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 16:59

Determinada a intimação
15/01/2025 19:08

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 19:07

Alterado o assunto processual
09/12/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:31

Determinada a intimação
04/12/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
02/12/2024 22:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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